A Operação Distrato, deflagrada nesta quarta-feira (15) pelas autoridades fazendárias de São Paulo e pelo Ministério da Fazenda, revela que escritórios de advocacia fraudavam mais de R$ 100 milhões por mês em créditos de ICMS que deveriam ser recolhidos aos cofres do estado. Segundo as autoridades responsáveis pelas apurações, os escritórios abordavam grandes empresas oferecendo serviços de 'planejamento tributário' e vendiam créditos falsos do imposto sobre circulação de mercadorias, utilizando documentos falsos ou créditos de empresas falidas.
Investigação revela esquema com figurantes como falsos auditores
As investigações, iniciadas em setembro de 2025, apontaram que o esquema chegava a usar figurantes simulando ser auditores fiscais para convencer as empresas a participar das operações fraudulentas, conforme relataram representantes do Fisco paulista. “Em alguns casos eles faziam reuniões com essas empresas por videoconferência e colocavam vários advogados da empresa atuando e colocavam um figurante nesse vídeo para simular que esse figurante era auditor fiscal. Temos vários relatos dessa situação”, contou o auditor fiscal de SP Ronaldo Mello Nogueira, em coletiva de imprensa.
Prejuízo bilionário e movimentação de R$ 3,8 bilhões
O esquema causou um prejuízo bilionário ao estado de São Paulo e movimentou mais de R$ 3,8 bilhões, segundo o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado de SP. “Existe um procedimento próprio de apropriação de créditos acumulados para converter os créditos que uma eventual empresa possuía acumulados para, na sequência, com autorização do subsecretário da Fazenda, efetuar essas transferências. Esses escritórios, sabendo que existiam vários procedimentos e etapas a serem cumpridas, eles disparavam vários advogados pelo país inteiro, procurando diversas empresas, pra dizer que aquela transferência de créditos estava autorizada”, explicou Ronaldo Mello Nogueira.
Falsificação de despachos da Secretaria da Fazenda
“Em alguns casos falsificavam despachos envolvendo a secretaria da Fazenda, com o intuito de 'enganar as empresas' – se é que a gente pode dizer assim, induzindo a empresa a acreditar que aquele crédito havia sido homologado pela Secretaria da Fazenda, quando na verdade, eram despachos completamente falsos e forjados”, disse o auditor.
750 operações ilegais e segunda fraude contra clientes
Segundo o Fisco, cerca de 750 operações ilegais foram identificadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de SP, que notificou as empresas a fazerem o pagamento dos impostos fraudados. Mas os escritórios faziam uma segunda fraude para enganar os clientes, de acordo com o órgão. “Não satisfeitos, esses escritórios entravam em contato com as empresas apresentando telas falsas de pagamento, dizendo que os autos de infração estavam sendo pagos por esses escritórios, quando nem o pagamento [das infrações] tinham sido realizados”, revelou Mello Nogueira. “Eles diziam que os maiores contribuintes do Brasil estavam quitando essas dívidas, mas quando na verdade era um procedimento absolutamente ilegal, com o objetivo de continuar aplicando mensalmente as fraudes nesses contribuintes”, completou.
Esquema duplo prejudicou empresas e estado
Esse esquema duplo não prejudicou apenas o caixa do estado de São Paulo, mas também a possibilidade das empresas discutirem os débitos que tinham acumulado na Fazenda. Alguns escritórios aplicavam esses golpes que chegavam a R$ 100 milhões por mês só no estado de São Paulo.
Apólices de seguro também eram falsificadas
A Secretaria da Fazenda de SP (Sefaz-SP) detalhou o modo de operação dos escritórios alvo da operação e afirmou que eles fraudavam todas as etapas do processo de concessão de créditos de ICMS, no que foi classificado pelo auditor chefe do órgão como “estelionato puro”. “A dinâmica do golpe, que vai ser melhor apurado pela Justiça, era de estelionato puro. Eles simplesmente inventavam que havia créditos, inventavam seguros de garantia, inventavam despachos de auditores da Secretaria da Fazenda dizendo que aquilo estava sendo homologado e, pasmem, faziam reuniões com os contribuintes simulando a presença de auditores federais e estaduais pra dizer que aquela operação estava em conformidade com a legislação tributária. O nível de golpe feito por esses escritórios chegou a esse ponto”, afirmou Ronaldo Nogueira.
Empresas de boa-fé e aproveitadores
Para o representante da Sefaz-SP, há empresas que de fato foram alvo de golpe, mas outras que se aproveitaram da oportunidade oferecida por grandes escritórios para fraudar o Fisco e economizar no recolhimento de tributos em São Paulo. “Nessa questão das fraudes nós obviamente temos empresas de boa fé e empresas que se aproveitaram das estruturas desses escritórios para recolher menos impostos. Numa das etapas desse golpe, os escritórios apresentavam apólices de seguros de garantias para essas empresas, dizendo que, se houvesse algum problema com o Fisco, essas apólices poderiam ser executadas”, contou.
Seguro falso e responsabilidade das empresas
“Aos empresários que pagavam por exemplo R$ 1 milhão de imposto, vai passar a pagar R$ 700 mil. Pra ele isso era uma vantagem. E ele se sentia seguro porque existia um grande escritório por trás envolvido e um seguro garantia que cobriria essa operação. Só que o seguro também era falso”, revelou. “Quem compra um bilhete premiado da Mega Sena por mil reais? No mínimo, o empresário que passa a efetuar grandes aquisições de crédito deveria verificar, pelo menos com seu departamento jurídico, a legalidade dessa operação. As empresas que fizeram consultas para a Secretaria da Fazenda, nesse período, a Secretaria da Fazenda atendeu eles e informou que aquilo se tratava de um golpe. Em grandes operações como essa, caberia às empresas checar pelo menos a legalidade dessa operação”, afirmou o representante da Fazenda Paulista.
