O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta quarta-feira (29) uma nova portaria que define as diretrizes para a atuação das plataformas digitais durante o período eleitoral. O documento, assinado pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, estabelece regras claras que as empresas de redes sociais devem cumprir na elaboração de um plano de conformidade. O prazo para entrega das propostas e esclarecimentos à Justiça Eleitoral termina em 16 de agosto.
O que os planos de conformidade devem incluir
De acordo com a portaria, os planos devem conter compromissos de monitoramento, indicação de metodologia de coleta de dados e periodicidade de checagem. Entre os aspectos destacados estão: atuação preventiva contra a violência política de gênero, monitoramento de propaganda irregular, metodologia de fornecimento de dados ao TSE, veiculação de conteúdo explicativo, remoção de conteúdo e suspensão de contas. Cada empresa precisa apresentar sua estrutura operacional para receber, filtrar e cumprir ordens judiciais durante o período eleitoral.
Combate à desinformação e comportamentos inautênticos
No que diz respeito à atuação preventiva, os provedores de redes sociais devem interromper o impulsionamento e a monetização de conteúdos que veiculem fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados, capazes de afetar a integridade eleitoral. A portaria determina que cabe às empresas apontar o fluxo de detecção, decisão e execução da indisponibilização de conteúdo com sinais de risco. Além disso, o documento aborda os chamados comportamentos inautênticos coordenados, exigindo parâmetros gerais para identificação dessa situação. As plataformas devem descrever as medidas que seriam aplicadas para interromper, limitar ou dificultar a atuação de redes coordenadas identificadas. Uma vez identificada, a movimentação deve ser reportada ao TSE, preservando informações que poderiam comprometer investigações.
Contexto recente: caso Flávio Bolsonaro
A publicação da portaria ocorre dias após Nunes Marques determinar que a Meta preserve dados de uma rede de contas falsas que teriam atacado o senador e pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL). O coordenador da campanha, senador Rogério Marinho, reuniu-se com o ministro em 20 de julho. Em seguida, em conversa com jornalistas, afirmou que sua equipe identificou pelo menos 20 mil perfis falsos, que teriam movimentado cerca de R$ 20 milhões para impulsionar propaganda difamatória contra Flávio.
Níveis de informação e transparência
A portaria estabelece regras para que os planos contenham informações de acesso público e restrito. As informações livres devem ser tornadas públicas de forma acessível à sociedade. Já as informações restritas serão acessadas apenas por servidores e colaboradores formalmente designados para analisar o documento, referindo-se a elementos técnicos e à rastreabilidade das medidas de conformidade exigidas pelo TSE. A Corte aplicará técnicas de controle de autenticação para registrar operações, permitindo rastrear acessos e identificar eventuais irregularidades.
Há uma opção excepcional: as empresas podem declarar que determinadas informações restritas não serão fornecidas ao TSE, mas precisam identificar a natureza da informação e apontar o fundamento legal que justifica a recusa, como proteção de segredo industrial ou comercial, inviabilidade técnica de representação da informação em linguagem natural ou documental, ou vedação imposta por norma jurídica de outra jurisdição. Nesse caso, Nunes Marques analisará o fundamento. Se recusar a justificativa, o item citado e seu fundamento jurídico serão identificados publicamente, embora a portaria não especifique onde essas informações seriam publicadas.
Possibilidade de auditoria técnica
Durante a análise dos planos de conformidade, a presidência do TSE pode solicitar mais informações, pedir a retificação do plano e, ainda, determinar a realização de uma auditoria técnica conduzida pela própria Justiça Eleitoral. A portaria reforça o papel do TSE na supervisão das plataformas, visando garantir a integridade do processo eleitoral e combater a desinformação.
