A definição do papel do Senado na fixação da alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) tornou-se o novo ponto de controvérsia da reforma tributária em tramitação no Congresso. A dúvida central é se a competência para estabelecer o percentual padrão do tributo cabe ao Senado, conforme previsto no texto aprovado pela Câmara, ou se a medida exigiria lei complementar, como defendem alguns constitucionalistas.
O impasse jurídico
O texto da reforma, que unifica tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um IVA dual, atribuiu ao Senado a prerrogativa de fixar a alíquota padrão do novo imposto. No entanto, a ausência de previsão constitucional explícita para essa competência levantou questionamentos sobre a legalidade do dispositivo. Especialistas ouvidos pelo Valor apontam que a matéria deve ser regulamentada por lei complementar, o que exigiria maioria absoluta no Congresso e sanção presidencial.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma no Senado, reconheceu a complexidade do tema. "Precisamos garantir segurança jurídica para os contribuintes e para os estados. A definição da alíquota não pode ser objeto de decisão unilateral, sob risco de judicialização", afirmou.
Impacto econômico e arrecadação
Estudos preliminares indicam que a alíquota padrão do IVA pode ficar entre 25% e 27%, o que colocaria o Brasil entre os países com maior carga tributária sobre o consumo no mundo. A incerteza sobre o papel do Senado pode atrasar a implementação do novo sistema, prevista para 2026, e afetar a arrecadação de estados e municípios.
O economista Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, defende que a fixação da alíquota pelo Senado é uma forma de dar estabilidade ao sistema. "O Senado tem a função de representar os entes federativos, e a decisão sobre a alíquota deve ser tomada com amplo debate", disse.
Divergências no Congresso
Na Câmara, a proposta foi aprovada com ampla margem, mas a resistência no Senado é maior. Parlamentares da oposição argumentam que a medida concentra poder nas mãos do Senado e pode gerar conflitos de interesse. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator na Câmara, defende a manutenção do texto: "A reforma é um pacto federativo, e o Senado é o fórum adequado para decidir sobre a alíquota".
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifestou preocupação com a insegurança jurídica. "É fundamental que a regra seja clara para evitar disputas judiciais que travem os investimentos", afirmou o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade.
Próximos passos
O Senado deve votar a reforma ainda neste semestre, mas a discussão sobre a alíquota promete ser o ponto mais polêmico. Caso aprovada, a medida precisará ser regulamentada por lei complementar, o que pode levar mais um ano. Enquanto isso, estados e municípios aguardam definições para planejar seus orçamentos.
Especialistas recomendam que o Congresso aprove uma emenda constitucional para explicitar a competência do Senado, evitando futuras contestações. "A segurança jurídica é essencial para a reforma ter efeito prático", concluiu o tributarista Hamilton Dias de Souza.
