A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza profissionais de segurança pública a deduzirem do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) gastos com armas de fogo, munições, equipamentos de proteção e cursos de capacitação técnica. A proposta ainda precisa passar por outras comissões, ir ao plenário e ser aprovada pelo Senado para se tornar lei.
Quem pode ser beneficiado
Além dos integrantes das forças de segurança previstas na Constituição, o projeto de lei prevê beneficiar peritos oficiais de natureza criminal, guardas municipais, agentes de segurança socioeducativos, agentes de trânsito e profissionais da reserva remunerada e inativos. Não foi determinado o limite do valor que poderá ser descontado do imposto.
— A aquisição de armamentos mais adequados, equipamentos de proteção balística, munições para treinamento e cursos de capacitação técnica tornou-se, na prática, uma necessidade funcional indispensável para a preservação da vida do profissional e para o aprimoramento da eficiência operacional das corporações — defende o relator, deputado Sanderson (PL-RS).
Documentação necessária
O contribuinte precisará guardar as notas fiscais e os certificados pelo prazo previsto na legislação tributária para pedir o abatimento no Imposto de Renda. Deverão valer gastos comprovados com: aquisição de arma de fogo particular registrada no órgão competente; compra de munições, insumos para recarga e acessórios de mira ou empunhadura; aquisição de coletes balísticos e equipamentos de proteção individual; pagamento de mensalidades de clubes de tiro; e cursos de formação, treinamento tático e especialização profissional na área de segurança.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
