O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira que pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a manutenção de decisões que impedem municípios de concederem autorizações para funcionamento de empresas de apostas esportivas e estados de darem autorização nacional para essas empresas.
Investigações apontam uso criminoso de autorizações municipais
Segundo Durigan, investigações recentes da Polícia Federal indicam que empresas originalmente autorizadas por municípios acabaram sendo utilizadas para práticas criminosas. A declaração foi dada após reunião com Fachin na sede do Supremo, em meio ao avanço das discussões na Corte sobre a regulamentação do setor e às iniciativas do governo federal para endurecer as regras aplicáveis às bets.
— Reforcei a importância de ser mantida essa cautelar. Inclusive, uma das operações recentes da Polícia Federal e do Ministério Público, a partir de dados do Ministério da Fazenda, identifica que empresas que foram autorizadas originalmente por municípios depois foram utilizadas para finalidades criminosas — afirmou Durigan.
Governo endurece regras e promete monitoramento ampliado
O ministro também citou outra ação no STF envolvendo um estado que estaria concedendo autorizações com validade em todo o território nacional, prática que, segundo ele, contraria a legislação aprovada pelo Congresso. — Num outro caso, envolvendo um estado da Federação que estava concedendo autorização de âmbito nacional, que também contraria a própria lei do Congresso, me comprometi com o ministro Fachin de ir trazendo as atualizações da regulação — disse.
Durigan afirmou que o governo pretende manter um processo permanente de endurecimento das regras para o setor, com foco no combate às apostas ilegais, no reforço aos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e na restrição da publicidade. — O compromisso do presidente Lula e meu é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets ilegais — afirmou.
Segundo ele, o governo pretende ampliar o monitoramento do mercado utilizando dados sobre o volume de apostas e o endividamento da população para aperfeiçoar a regulação. — A gente tem as informações, sabe a quantidade de aposta que tem no país, sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas. A gente vai passar a monitorar cada vez mais de perto, podendo sempre ir aprimorando para que, mais uma vez, a gente proteja as pessoas e trate bet como cigarro — declarou.
STF deve julgar mérito das ações sobre bets no segundo semestre
Após o encontro, o presidente do Supremo indicou que a Corte deve avançar, no segundo semestre, no julgamento das ações que discutem a regulamentação das apostas esportivas no país. Segundo Fachin, o STF já concedeu medidas cautelares em diferentes processos, mas agora deverá enfrentar o mérito das ações, que questionam desde a suficiência das normas editadas pelo Ministério da Fazenda até a própria Lei das Bets, aprovada em 2023, além da atuação de estados e municípios no setor.
— O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essas matérias, certamente levará em conta tudo o que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas e todo o debate que será levado a efeito no plenário do Supremo Tribunal Federal — afirmou.
Fachin destacou que a Corte já adotou medidas de urgência para proteger grupos vulneráveis, especialmente em relação ao uso de benefícios sociais em apostas e à publicidade considerada abusiva. — O tribunal já começou a dar respostas através do deferimento de medidas cautelares para gerar providências de urgência que se faziam necessárias. Agora nós vamos apreciar o mérito dessas demandas — disse.
As ações em tramitação estão sob relatoria dos ministros Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e da ministra Cármen Lúcia e discutem diferentes aspectos da regulamentação do setor, incluindo iniciativas adotadas por estados e municípios.
