O governo federal ainda trabalha para tentar barrar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários e de combate a endemias, que vai acontecer no plenário do Senado. A matéria foi pautada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para esta terça-feira (dia 30), apesar dos apelos do Executivo no sentido contrário.
Impacto fiscal e reação do governo
Tanto a equipe econômica quanto prefeituras consideram o projeto uma pauta-bomba, diante dos impactos para o regime previdenciário. A nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse que a base vai alinhar uma posição até o horário da votação, nesta terça-feira.
A PEC dá a essa categoria de trabalhadores direito a se aposentar aos 50 anos, com 25 anos na atividade, enquanto a reforma de 2019 fixou idade mínima de 65 anos de idade para homens e 62 anos para mulheres para a maioria dos trabalhadores.
Integralidade e paridade: retrocesso na previdência
Além disso, a proposta ressuscita os conceitos de integralidade do salário e paridade, com mesmo reajuste dos ativos. Esses dois benefícios foram extintos em 2003 no serviço público. No regime geral de previdência (INSS), os benefícios passarão a valer se a PEC for aprovada, o que é considerado um retrocesso para especialistas em Previdência.
Segundo estimativas do governo, a PEC terá impacto atuarial entre R$ 45 bilhões e R$ 50 bilhões para a União, trazidos a valor presente. Esse cálculo considera as despesas com aposentadorias e pensões de servidores dos municípios, que ainda não criaram regimes próprios e continuam dependentes do INSS.
Impacto nos municípios e reação dos prefeitos
Para as prefeituras com regimes próprios de previdência, o impacto atuarial é estimado em R$ 60 bilhões, segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CMN). Segundo interlocutores da entidade, o presidente do Senado quebrou a promessa feita por ocasião da marcha dos prefeitos, em maio, de que não pautaria a matéria.
Ano eleitoral e tramitação no Congresso
Em ano eleitoral, a proposta passou com facilidade pela Câmara, contando inclusive com apoio de parlamentares da base do governo. Como se trata de PEC, precisará ser aprovada pelo Senado por quórum qualificado e em dois turnos. Caso seja aprovada, a PEC é promulgada em sessão solene da Câmara e do Senado e não vai à sanção presidencial para entrar em vigor.
