O advogado e especialista em direito processual civil, Valdemir Ferreira Santos, esclarece os detalhes do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e propõe a desjudicialização da execução civil. A medida visa transferir parte das cobranças judiciais para os cartórios extrajudiciais, desafogando o Poder Judiciário.
O que é a desjudicialização da execução civil?
Segundo Santos, a desjudicialização da execução civil é um mecanismo que permite que a cobrança de dívidas reconhecidas em título executivo extrajudicial, como contratos e cheques, seja feita por meio de cartórios, sem necessidade de ação judicial. O projeto de lei, atualmente em discussão no Congresso, estabelece regras para que o credor possa requerer diretamente ao tabelionato de protesto a cobrança do devedor.
O especialista destaca que a proposta não elimina a participação do Judiciário, mas cria uma via alternativa mais rápida e menos onerosa. “O juiz ainda será acionado em casos de defesa do devedor ou de nulidade do título”, explica Santos.
Como funciona o procedimento?
No modelo proposto, o credor apresenta o título ao cartório, que notifica o devedor para pagamento em prazo determinado. Se não houver pagamento, o cartório pode realizar a penhora e a expropriação de bens, seguindo o rito da execução judicial, mas sem a necessidade de processo judicial. A arrecadação é repassada ao credor, e o cartório cobra taxas pelos serviços.
“O projeto busca eficiência. Estima-se que cerca de 70% das execuções fiscais e cíveis no Brasil são infrutíferas, gerando custos para o Estado e para as partes. Com a desjudicialização, espera-se reduzir esse número e agilizar a satisfação do crédito”, afirma Santos.
Impactos esperados
Santos ressalta que a medida pode diminuir significativamente o acervo de processos em tramitação no Judiciário, que atualmente ultrapassa 80 milhões de casos. “A desjudicialização já é aplicada com sucesso em outros países, como Portugal e Espanha, e pode trazer ganhos de celeridade e redução de custos”, compara.
Por outro lado, o advogado alerta para a necessidade de regulamentação rigorosa para evitar abusos por parte dos cartórios e garantir os direitos dos devedores. “É fundamental que haja transparência nas taxas e prazos, além de mecanismos de controle”, pondera.
Próximos passos no Congresso
O projeto de lei ainda precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Santos acredita que a proposta tem boa chance de avançar, pois conta com apoio de setores do Judiciário e da sociedade civil. “O debate está amadurecido, e a expectativa é que a votação ocorra ainda neste semestre”, conclui.
