A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (11), um Projeto de Lei que endurece as penas para crimes de estelionato cometidos por meios digitais. Se aprovado integralmente, o tempo de prisão para esses casos pode superar o da extorsão, que envolve violência ou grave ameaça.
Mudanças nas penas
Pelo texto, a pena para estelionato praticado via redes sociais, telefone, e-mail ou outros meios digitais passa de quatro a oito anos para seis a dez anos de reclusão, além de multa. A punição pode ser aumentada em um terço se o crime for cometido por organização criminosa ou estrutura profissionalizada.
O autor do projeto é o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO). O relator na comissão foi o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
Prisão preventiva e bloqueio de bens
O projeto também autoriza a prisão preventiva quando o prejuízo causado pelo golpe ultrapassar 100 salários mínimos ou houver risco concreto de fuga do acusado. O juiz poderá determinar, de forma cautelar, o bloqueio de contas bancárias e criptoativos, a indisponibilidade de bens imóveis, a proibição de contato com vítimas e testemunhas, e a restrição de acesso a redes sociais e sistemas de pagamento digital.
Especialista questiona eficácia
Para Fabrício Reis Costa, mestre e doutorando em Direito Penal pela Faculdade de Direito da USP e advogado criminalista, o endurecimento da pena não trará mudanças significativas nem coibirá os crimes. Segundo ele, o sequestro cautelar de bens já está previsto no Código Penal. Costa argumenta que os golpes digitais são atraentes pela facilidade de execução, não pela leniência da pena. Portanto, o aumento da punição teria pouco efeito para frear a escalada desse tipo de crime no Brasil.
O especialista sugere que a solução é adotar medidas preventivas, como as que reduziram os assaltos a bancos: portas giratórias, vidros blindados e seguranças armados. "A solução é muito mais a prevenção ao delito do que a punição", afirma. Em ano eleitoral, propostas de endurecimento penal funcionam como resposta simbólica à demanda por punição, sem resolver o problema, segundo Costa.
Próximos passos
O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, será apreciado pelo Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
