O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou a análise de uma proposta de resolução para aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que extinguiu a aposentadoria compulsória como pena disciplinar para magistrados. A sugestão é substituir essa sanção pela disponibilidade com proposta de perda do cargo, medida que poderá ser aplicada a processos disciplinares em curso. A decisão final ficou para agosto.
Substituição da pena e processos em andamento
Pela proposta, a aposentadoria compulsória, que antes era uma das punições possíveis para juízes, será substituída pela disponibilidade. Nessa situação, o magistrado é afastado do cargo e recebe vencimentos proporcionais ao tempo de serviço até que haja uma decisão final sobre a perda do cargo. A medida vale tanto para novos processos quanto para aqueles já em andamento, desde que ainda não tenha havido decisão definitiva.
Próximos passos e revisão pelo CNJ
O CNJ deverá revisar todas as decisões anteriores que aplicaram aposentadoria compulsória para verificar se há necessidade de adequação à nova regra. Caso a pena seja confirmada, o processo será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) para que ingresse com uma ação civil no STF, visando a perda efetiva do cargo. A discussão será retomada na sessão de agosto do Conselho.
Segundo o CNJ, a proposta busca garantir a segurança jurídica e a uniformidade na aplicação das sanções disciplinares, respeitando a decisão do STF. A extinção da aposentadoria compulsória como pena foi decidida pelo Supremo em junho, sob o argumento de que a medida não se enquadrava mais no ordenamento jurídico atual.
