A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados suspendeu, nesta terça-feira, 9, a votação da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 será analisada novamente nesta quarta-feira, 10.
O adiamento ocorreu devido ao início das votações no Plenário da Câmara. Há duas semanas, a análise também foi suspensa, porém por um pedido de vista.
Parecer do relator
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança na lei. Ele argumenta que a medida não viola acordos internacionais nem cláusula pétrea da Constituição. No entanto, o parlamentar retirou do texto a emenda que permitia aos jovens de 16 anos o casamento, a celebração de contratos, a retirada de carteira de habilitação e o voto obrigatório. Além disso, o trecho que alterava as idades mínimas para se candidatar a cargos como presidente, senador, deputado federal, estadual, prefeito e vereador também foi excluído pelo relator.
Divisão na comissão
O tema divide integrantes da CCJ. A deputada Érica Kokay (PT-DF) argumentou que a proposta fere a Constituição. Para ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada por PEC. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou a proposta e contestou a premissa de que adolescentes são responsáveis pela maioria dos crimes violentos. “Há uma baixa incidência de crimes contra a vida cometidos por adolescentes. O socioeducativo funciona mais”, afirmou.
Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) reconheceu que a redução não resolve sozinha o problema da violência, mas defendeu a aprovação como resposta à “angústia” da população. Nikolas Ferreira (PL-MG) também defendeu a aprovação da PEC. “Essa pauta é lógica, óbvia e racional. Não tinha que ter militância contrária, porque menor criminoso só tem um lugar: a cadeia”, afirmou o parlamentar.
Próximos passos
A análise pela CCJ é apenas o primeiro passo da tramitação. Se aprovada na comissão, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
