A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav), que representa pessoas condenadas pelos ataques à sede dos Três Poderes em Brasília, protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a continuidade da análise da Lei da Dosimetria. A entidade argumenta que não há pendências processuais que impeçam o avanço do caso.
Aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a norma reduz as penas aplicadas aos envolvidos nos atos golpistas e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, a lei está suspensa há cerca de um mês por uma decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes.
Suspensão e contexto judicial
A suspensão ocorreu no âmbito do caso de uma mulher condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos. A defesa pleiteou a redução de pena prevista pela nova norma, mas Moraes avaliou que o pedido depende da análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam se a Lei da Dosimetria fere a Constituição Federal. Essas ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
Manifestação da Asfav
Em manifestação enviada à Corte, a Asfav afirma que o tema já reúne condições para seguir para a próxima fase de tramitação. Isso porque a Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou no processo e o prazo concedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para apresentar parecer terminou sem posicionamento formal.
“Enquanto não houver decisão sobre os pedidos cautelares, centenas de condenados e seus familiares permanecem submetidos a um cenário de insegurança jurídica quanto à aplicação da nova lei”, diz a Asfav.
Números dos réus
Segundo balanço do STF divulgado em maio, 1.402 pessoas foram responsabilizadas por participação nos atos de 2023. Dessas, 29 integram os núcleos principais da trama golpista, incluindo Bolsonaro; 402 respondem por crimes graves; e 419 por crimes de menor gravidade. Outros 552 casos foram resolvidos com acordos de não persecução penal (ANPPs), em que o caso é encerrado mediante confissão e cumprimento alternativo de penas. Das 1.402 pessoas, 190 permaneciam presas: 111 em regime fechado, 55 em prisão domiciliar e três em regime semiaberto.
Posições da AGU e do Congresso
Nas ações que questionam a dosimetria, os autores argumentam que a nova lei cria tratamento mais favorável para crimes de ruptura institucional e fere o princípio da individualização da pena. A AGU pediu ao STF a suspensão imediata do dispositivo e sua declaração de inconstitucionalidade. “Ao reduzir de forma drástica e injustificada o nível de resposta estatal contra crimes que visam à abolição violenta do Estado de Direito, a lei impugnada esvazia o dever positivo de guarda da ordem democrática”, defendeu.
Por outro lado, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal enviaram manifestações afirmando a constitucionalidade da Lei da Dosimetria e pedindo a derrubada da suspensão. A Advocacia do Senado afirma que a proposta tramitou de forma regular e nega que a norma seja uma reação institucional do Congresso ao Judiciário.
