Pior do que legislar pelo medo, pelo ódio, pelo ressentimento e pela ignorância é legislar pela exploração intencional desses sentimentos. Os parlamentares que insistem na tentativa de baixar a maioridade penal de 18 para 16 anos (ou menos ainda) fazem exatamente isso. Eles se aproveitam do sentimento de desproteção que assombra a população brasileira e prometem leis para conter a criminalidade, mas o objetivo real é ganhar dividendos nas urnas, especialmente em ano eleitoral. Deliberadamente, desinformam a sociedade e deformam a opinião pública.
Violência constitucional
Eles têm consciência da fraude embutida em sua oratória. Sabem que a redução da maioridade penal viola o limite da constitucionalidade. Juristas, tanto à esquerda quanto à direita, alertam para o óbvio, mas os parlamentares não tomam conhecimento. Até mesmo aqueles que veem pertinência na redução afirmam que não se pode atropelar a Lei Maior dessa maneira. Ives Gandra Martins, em entrevista ao repórter André Fleury Moraes, da Folha de S. Paulo, advertiu: "O jovem tem o direito de não ser apenado antes dos 18 anos. Isso está na Constituição. Se isso foi assegurado como direito individual, torna-se evidente que a essa altura esta já é uma cláusula pétrea." Gandra admite que a tese é "lógica" e "razoável", mas não aceita a correria intempestiva: "Entendo que hoje não cabe".
Oportunismo eleitoral ignorado
Este jornal também tentou alertar. Em editorial intitulado "Debate sério na hora errada", publicado em 13 de junho, ponderou-se: "Uma matéria tão complexa não pode ser contaminada pela exploração eleitoreira." Em vão. Os fomentadores do sensacionalismo parlamentar não ouvem. Eles já estão informados de que a hora é inadequada e têm perfeita noção de que a ideia poderá gerar efeitos catastróficos. Sabem que, na situação atual da segurança no Brasil, o projeto, além de não reduzir a incidência de crimes hediondos, vai criar condições para piorar o que já é muito ruim. Jogar adolescentes nas prisões de adultos só servirá para ajudar o crime organizado a recrutar mão de obra ainda mais jovem e mais barata, mas eles não ligam. Jurando combater o crime, prestarão um favor inestimável ao crime.
Impunidade inexistente
Eles também sabem que uma pessoa com menos de 18 anos, quando comete um delito, não fica impune, pois está sujeita à restrição de liberdade nas formas da lei. Mesmo assim, alardeiam que vão acabar com a impunidade – impunidade que sabem não existir. E seguem em frente. Cientes de que quase ninguém tem acesso a estudos atualizados sobre os mecanismos que favorecem o crescimento dos homicídios, saem pelas tribunas falando absurdos sobre absurdos, certos de que não serão contestados.
Tragédia anunciada
Eles sabem que a redução da maioridade no Brasil, se aprovada no embalo da raiva e do oportunismo, vai se traduzir na elevação da desumanidade, da indiferença, da insensibilidade, do egoísmo, da crueldade e da desigualdade perante a lei. Será uma tragédia. Mais uma. Os parlamentares sensacionalistas estão atropelando a Constituição, a razoabilidade, a compaixão, a inteligência e a verdade dos fatos. Transformaram a ignorância em seu cabo eleitoral. Mentem com fervor, banalizam a mentira e assim vêm convencendo os cidadãos desenganados, que não têm mais a quem recorrer.
Apoio popular crescente
Uma pesquisa Ipsos-Ipec, publicada no ano passado, mostrou que 65% dos brasileiros apoiavam a redução da maioridade penal. Outro levantamento (Real Time Big Data), divulgado em maio, revela que o índice subiu para 90%. Esses parlamentares sabem o que fazem, e fazem com inegável sucesso. No entanto, no afã de acender suas falsidades, põem fogo na madeira do palanque em que estão encarapitados. Eles se declaram religiosos, policiais, empresários, militares e até "influencers", mas nunca políticos. Incineram a credibilidade do poder público sem saber que queimam junto a autoridade dos postos que ocupam ou que planejam ocupar. Afrontam os direitos dos outros sem perceber que, no mesmo golpe, destroem a legitimidade do Estado no qual pretendem se empoleirar. Expoentes do cinismo sádico, desmantelam os laços sociais enquanto fazem pose de sabidos.
