Em 2019, a Previdência Social brasileira deixou de arrecadar 56% do seu potencial devido a benefícios tributários, sonegação, inadimplência e contestações administrativas e judiciais. Isso significa que, a cada R$ 100 de arrecadação potencial, apenas R$ 44 foram efetivamente recolhidos, segundo o estudo "Quem Financia a Previdência Social? Evidências Setoriais e Distributivas das Lacunas Tributárias no Brasil", elaborado por auditores da Receita Federal.
Detalhamento das perdas
Os auditores fiscais Marcelo de Sousa Silva, Juliana Lemos Martins Casagrande e Guilherme Dal Pizzol compararam a arrecadação real com um cenário hipotético em que todo trabalhador brasileiro contribuísse como empregado celetista. Os cálculos consideram o ano-base de 2019 e excluem o setor da administração pública. Do total não arrecadado, R$ 28 de cada R$ 100 vêm de imunidades constitucionais, regimes especiais como o MEI e outros tratamentos previstos em lei. Já as sonegações — quando não é feita a declaração — e as subdeclarações — quando se informa menos do que se ganha — somaram R$ 22. Outros R$ 6 referem-se a dívidas já identificadas, declaradas pelas empresas ou cobradas pela Receita, mas não pagas ou contestadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou na Justiça.
Impacto do MEI e da informalidade
O estudo aponta que o que a Previdência deixa de arrecadar (R$ 28) pelo desenho legal do sistema, como o MEI, equivale ao que deixa de ser recolhido (R$ 28) por falhas de fiscalização. "O crescimento do MEI, que já alcançou 18 milhões de trabalhadores, tem impacto triplo: no gap de política dos tributos previdenciários, no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)", explica Marcelo de Sousa Silva, auditor fiscal e autor principal do estudo. Em resposta, a Receita Federal afirma que "o MEI é uma importante política pública de inclusão previdenciária e redução da informalidade, mas deve haver sempre a preocupação com o uso adequado deste instrumento sem prejuízo à sustentação da base previdenciária".
Base de financiamento encolhendo
O modelo brasileiro de custeio depende justamente da fonte que vem sendo esvaziada. Em 2023, 53% do financiamento da Seguridade Social veio de tributos sobre a folha de salários: R$ 589,59 bilhões de um orçamento de R$ 1,12 trilhão. O restante veio de tributos sobre bens e serviços (Cofins e PIS, R$ 382,86 bilhões) e sobre a renda (CSLL, R$ 148,91 bilhões). Essa base é corroída pela informalidade persistente, expansão do trabalho em plataformas digitais, terceirização, pejotização e difusão de regimes tributários especiais. "Os rendimentos de todos esses trabalhadores pagam menos contribuição previdenciária que os empregados pelo regime da CLT", destaca Marcelo. Em 2019, 51% dos trabalhadores que se registraram como MEI eram celetistas antes da migração, segundo pesquisa do Banco Mundial.
Próximos passos
O artigo é a primeira etapa de um projeto mais amplo. Um relatório oficial da Receita Federal sobre o tax gap previdenciário ainda será publicado, seguindo metodologia semelhante à adotada para tributos sobre consumo (PIS e Cofins) e lucro (IRPJ e CSLL). "Com relação à estimativa do tax gap previdenciário, pretendemos publicar um relatório oficial completo em breve. Nossa agenda futura prevê análise com histórico de anos mais recentes, ampliar a segmentação para 68 setores econômicos e, mais adiante, quebrar cada setor por regime previdenciário", anuncia o auditor fiscal Marcelo de Sousa Silva.
