A Constituição federal é clara: o artigo 57 determina que a sessão legislativa não deve ser interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No Congresso, porém, quem se importa com isso? Ano após ano, deputados e senadores deixam Brasília sem cumprir essa obrigação constitucional. A exceção virou regra, e o Parlamento tem como praxe sair de férias antes da entrega do principal dever legislativo do início do ano, enquanto prazos seguem correndo e empilhando prioridades para o segundo semestre.
LDO sem relator e Orçamento ameaçado
A proposta encaminhada pelo Executivo em abril permanece sem relator designado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Em ano eleitoral, o atraso torna plausível um cenário em que a Lei Orçamentária Anual só seja aprovada em 2027, impondo ao próximo ocupante do Palácio da Alvorada severas limitações para executar políticas públicas e investimentos no início do mandato. O que se vê é que o Parlamento que cobra protagonismo sobre o Orçamento e disputa cada centavo das bilionárias emendas parlamentares, reivindicando mais poder sobre os gastos públicos, procrastina quando chega o momento de cumprir sua parte no processo de elaboração das contas públicas.
Recesso deixa prioridades para trás
O Congresso também entrou em recesso deixando para trás uma fila de matérias que seus próprios líderes classificaram como prioritárias. A PEC da Segurança Pública, por exemplo, é a discussão mais relevante hoje em tramitação no Congresso e atende a parte de um dos principais problemas do País, mas não avançou desde que chegou ao Senado. A PEC da escala 6x1 felizmente não foi votada, mas tampouco houve avanço no seu debate no Senado. Se essas eram realmente prioridades, o Congresso simplesmente desistiu de tratá-las. Se não eram, vendeu ao eleitor uma urgência que jamais pretendeu enfrentar.
Esforço concentrado e risco de jabutis
O problema não para por aí. Causa arrepio o anúncio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de que o segundo semestre será marcado por duas semanas de “esforço concentrado”, de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro, justamente porque a campanha eleitoral esvaziará o Legislativo. O esforço concentrado não concentra apenas votações. Concentra também riscos. Não é coincidência que “jabutis” (adendos estranhos ao objeto de projetos de lei) abundem justamente em votações concentradas. Quanto menos tempo houver para análise, menor será a capacidade de reação da sociedade, da imprensa e até dos próprios parlamentares.
Não faltam exemplos para comprovar o que um cenário como esse é capaz de produzir. A pressa não é um acidente do processo legislativo, mas frequentemente funciona como método. Com dezenas de projetos apreciados em sequência e textos alterados até os últimos minutos, reduz-se deliberadamente o espaço para contestação, compreensão e escrutínio público e se amplia a chance de aprovação de dispositivos que dificilmente sobreviveriam ao debate público.
Legislar como atividade secundária
A dinâmica do Congresso conduzido por Alcolumbre institucionaliza a ideia de que legislar se tornou atividade secundária diante da disputa eleitoral e outros interesses. O eleitor, porém, não elege deputados e senadores para trabalhar apenas quando lhes convêm. O mandato parlamentar é permanente e não admite suspensão informal por causa das festas juninas ou da campanha eleitoral. Nem mesmo as Comissões Parlamentares de Inquérito escaparam dessa lógica. A CPI do INSS terminou sem sequer aprovar um relatório final, convertida muito mais em palco para a disputa eleitoral do que em instrumento efetivo de fiscalização.
Democracia madura exige parlamento ativo
Democracias maduras convivem com eleições sem interromper o funcionamento de seus Parlamentos. No Brasil, ao contrário, naturalizou-se a ideia de que o calendário político justifica meses de produtividade reduzida, seguidos de votações apressadas nas quais prosperam jabutis, acordos de última hora e decisões sem o debate que a sociedade merece. O Congresso Nacional deve satisfações permanentes aos cidadãos que o financiam. Trabalhar até o fim da legislatura não deveria ser tratado como “esforço concentrado”. Deveria ser apenas o cumprimento do mandato.
