A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que concede autonomia financeira, orçamentária e administrativa ao Banco Central (BC). O texto, que tramita há dois anos na comissão, ganhou impulso nas últimas semanas após ameaças de novas sanções comerciais pelos Estados Unidos, que mencionaram expressamente o Pix em investigações.
Contexto político e oportunismo
Embora o tarifaço ainda não tenha sido aplicado, senadores aproveitaram o ensejo trumpista, a proximidade das eleições e a popularidade do Pix — meio de pagamento eletrônico instantâneo criado e desenvolvido pelo BC — para promover a proposta. A intenção é incluir o Pix na Constituição, supostamente blindando-o de pressões internacionais. Para muitos, trata-se de oportunismo político.
A diretoria do Banco Central, que já trabalhava pela aprovação da proposta há meses por razões alheias ao Pix, soube explorar a ocasião a seu favor. Já a equipe econômica do governo Lula, que tinha motivos para se opor à PEC, mostrou falta de tino político e agora terá o desafio de convencer o plenário do Senado a ajustar o texto.
Autonomia operacional já existe
O Banco Central já conta com autonomia operacional há cinco anos, garantida pela Lei Complementar 179/2021. Essa lei assegurou mandatos fixos e escalonados para seus diretores, com duração de quatro anos, e mandatos não coincidentes entre o presidente do BC e o presidente da República. O objetivo é impedir interferências políticas na condução da política monetária.
Isso valeu para o presidente Lula e para seu antecessor, Jair Bolsonaro, que viu a Selic subir de 2% ao ano no início de 2021 para 13,75% ao ano às vésperas da eleição de 2022, sem poder fazer nada além de protestar. A autonomia operacional serve justamente para garantir que o BC cumpra sua missão de controlar a inflação e preservar o poder de compra da moeda, mesmo que juros elevados atrapalhem os planos do governo.
Argumentos do BC e críticas
Para o país, a autonomia operacional foi um avanço; para o BC, parece insuficiente. O órgão alega não ter verba para fiscalizar o sistema financeiro, que cresceu exponencialmente com o advento das fintechs. As falcatruas do Banco Master servem como argumento para reforçar a necessidade de fortalecer a supervisão bancária. Além disso, o BC afirma que os salários no serviço público não competem com a remuneração do setor privado.
Críticos apontam que tais alegações valem para todo órgão público. Todos, ou quase todos, têm menos recursos do que gostariam e sofrem com bloqueios orçamentários. Agências reguladoras também precisam de mais dinheiro para fiscalizar usinas, barragens e aeronaves, cuja má conservação pode custar vidas, e seus melhores profissionais são igualmente assediados pelo setor privado.
Problemas dessa natureza não serão resolvidos com a criação de orçamentos paralelos. A autonomia financeira e orçamentária tem garantido a profusão de penduricalhos no Judiciário, no Ministério Público e no Legislativo, em desrespeito ao teto remuneratório constitucional. O princípio da unicidade orçamentária tem limitado a propagação de tais práticas também no Executivo.
Falha da equipe econômica
A equipe econômica do governo Lula cochilou e perdeu o timing para barrar a proposta. Embora o texto possa afetar profundamente o resultado primário ao reclassificar o fluxo entre o Tesouro e o BC, os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Planejamento, Bruno Moretti, só apresentaram alternativa um dia antes da votação na CCJ. Com prazo tão apertado, o relator, Plínio Valério (PSDB-AM), sentiu-se à vontade para ignorá-los.
Esse é mais um episódio que reflete a fraqueza da equipe econômica e o amadorismo da articulação política do governo Lula no Congresso. O Banco Central aproveitou o oportunismo patriótico do Senado em defesa do Pix para obter privilégio e tratamento especial para seus servidores. A esta altura, tudo indica que conseguirá.
