Passado o primeiro semestre de 2026, ainda não existe nenhuma perspectiva de projeto nacional idôneo para a segurança pública. A constatação é de que o tema permanece à mercê de decisões eleitoreiras, sem avanços estruturais.
Política partidária versus política de Estado
Pensar em uma transformação na segurança pública hoje é iniciar um movimento que impactaria positivamente o Brasil, permitindo deixar um legado de paz para que as gerações futuras possam dedicar tempo a inovações na economia, projetos sociais e recursos públicos e privados. O paralelo com outras políticas públicas é relevante: quando se pensa em educação, saúde, economia, energia e alimentação, fala-se em políticas de Estado, e não de governo – decisões macro com potencial de impactar positivamente a vida da população.
Nas línguas de origem latina, como o português, a palavra “política” tem diferentes significados: pode referir-se à política partidária (de curto prazo e menor alcance) ou à decisão política (de conteúdo mais denso, como as políticas públicas de interesse nacional). Essa diferença fica mais clara ao comparar com os termos ingleses politics e policy.
Essa confusão semântica faz com que decisões políticas partidárias sejam entendidas como sinônimo de decisões políticas de Estado, quando, na verdade, os cálculos partidários muitas vezes atrasam as boas políticas de Estado. É o que vem acontecendo com a segurança pública: decisões eleitoreiras ocupam os espaços que deveriam ser destinados a decisões de Estado, explicando o atoleiro atual.
Congresso legisla por conveniência eleitoral
O Congresso Nacional legisla em matéria penal por conveniência eleitoral, deixando de lado qualquer possibilidade de um espaço idôneo para a segurança pública. Esse fenômeno ocorre em diversos países, por isso não se verificam grandes avanços que pudessem ser trazidos do exterior como modelo. Todas as “soluções” apresentadas são sempre as mesmas, ainda que com roupagem diferente.
O modelo do sistema de justiça criminal brasileiro tem a mesma estrutura há mais de 200 anos, sem dar mostras de abertura a novidades. Não há grandes discussões sobre inovações; a própria academia é tímida, recusando-se, por conta de métodos científicos antigos, a sair do lugar comum.
Sugestão: criar uma autarquia da segurança pública
Uma sugestão para superar essa apatia seria iniciar um projeto de criação de uma autarquia da segurança pública, nos moldes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Banco Central do Brasil (BC).
“A nossa economia somente estabilizou-se e mantém-se estável – mesmo diante de algumas crises – por conta dessa proteção que conferimos a algumas matérias técnicas frente a decisões eleitoreiras de nossos agentes políticos”, destaca o autor. O Congresso Nacional respira política, o que é importante para a democracia, mas existem temas que exigem um olhar mais analítico, técnico e com rigor científico – como a segurança pública, que, diferentemente de outras políticas públicas imprescindíveis, está largada ao sabor dos ventos do momento.
A criação de uma Agência Nacional de Segurança Pública protegeria o tema de decisões eleitoreiras que não trazem bons resultados em curto, médio e longo prazo. “Nós podemos mais, o nosso sistema pode mais; fizemos esse mesmo movimento em diferentes áreas”, conclui.
