O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o projeto de lei que instituía o chamado Contrato de Primeiro Emprego, destinado a jovens de 18 a 29 anos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (18).
Entenda o projeto vetado
A proposta criava uma nova modalidade de contratação para quem buscava a primeira oportunidade no mercado formal. Entre os pontos principais, estavam a redução de encargos trabalhistas e previdenciários para os empregadores e a flexibilização de direitos dos trabalhadores. No entanto, o governo federal considerou que o texto apresentava vício de inconstitucionalidade e contrariava o interesse público, ao reduzir garantias trabalhistas e previdenciárias da juventude.
Pontos questionados pelo Executivo
- Jornada de até 44 horas semanais: na avaliação do governo, essa medida dificultaria a conciliação entre trabalho e estudos, prejudicando a formação educacional dos jovens.
- Benefícios tributários e previdenciários aos empregadores: não haveria contrapartidas proporcionais aos trabalhadores. Além disso, a proposta poderia desestimular contratações pela Lei da Aprendizagem, política que prevê jornada compatível com os estudos, formação técnico-profissional e proteção trabalhista.
Impactos e alternativas
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, mais de 6 milhões de jovens ingressaram no mercado formal por meio da Lei da Aprendizagem nos últimos 26 anos. Em março de 2026, o país registrou mais de 700 mil contratos ativos nessa modalidade, o maior número da série histórica.
Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o Executivo afirmou que o projeto afrontava princípios constitucionais como isonomia, igualdade material e vedação ao retrocesso social, ao estabelecer um conjunto reduzido de direitos para parte dos trabalhadores.
