O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva reagiu com veemência à aplicação de uma tarifa adicional de 12,5% pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, anunciada nesta quinta-feira pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). A medida, que atinge 59 países e a União Europeia, foi justificada por Washington sob a alegação de que essas nações falham em barrar a importação de produtos fabricados com trabalho forçado.
Nota oficial do Palácio do Planalto
Em nota divulgada logo após o anúncio, o Palácio do Planalto afirmou que rechaça a decisão dos EUA e voltou a mencionar a possibilidade de aplicar a Lei da Reciprocidade, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional. “Na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais”, diz o texto.
O governo brasileiro destacou que, ao longo da investigação do USTR, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prestou explicações e forneceu “farta” documentação sobre a legislação brasileira e a atuação das autoridades aduaneiras para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado.
Comparação com os EUA em convenções da OIT
O Planalto lembrou que o Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos fortes compromissos no combate ao trabalho forçado. “Somos signatários de 66 Convenções em vigor na OIT. Enquanto os Estados Unidos, que se arrogam o direito de nos julgar e de impor sanções, ratificaram apenas 10 dessas Convenções”, afirma a nota.
A nota governamental ressalta ainda que os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio, contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório. O Brasil tipifica como crime não apenas a submissão ao trabalho forçado, mas também as jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho e restrição de locomoção, além de manter a “Lista Suja” de empregadores.
Percentuais e alcance das tarifas
As tarifas aplicadas aos 60 países variam entre 10% e 12,5%. Os produtos brasileiros foram incluídos no patamar mais alto, de 12,5%, juntamente com outros 53 países. Canadá, Equador, União Europeia, Indonésia, México e Paquistão receberam tarifas de 10%. O Brasil foi penalizado com a tarifa mais alta, algo já esperado pelas autoridades brasileiras diante do desfecho da investigação conduzida pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Como argumento, o governo americano alegou supostas falhas na relação comercial entre os países e no combate à importação de produtos feitos com trabalho forçado.
Ameaça de acionar a OMC e a Lei da Reciprocidade
O Palácio do Planalto anunciou que iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levará o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). “Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade e levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC”, afirma a nota.
A nota do governo brasileiro também voltou a criticar a motivação política da sobretaxa, mencionando que as investigações foram concluídas com base no “enredo” da família Bolsonaro, que usou a proximidade com Donald Trump na tentativa de influenciar a disputa eleitoral em que Lula busca o quarto mandato. O Brasil não reconhece a legitimidade de investigações sem amparo nas regras multilaterais de comércio.
