Os Estados Unidos anunciaram, nesta quinta-feira (23 de janeiro), a imposição de uma tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros, como parte de uma medida que atinge 60 países sob a alegação de combate ao trabalho forçado. O governo brasileiro, por meio de nota do Palácio do Planalto, rechaçou a decisão e sinalizou que recorrerá à Lei da Reciprocidade e à Organização Mundial do Comércio (OMC).
Reação do governo brasileiro
Em nota oficial, o governo Lula afirmou que a medida é arbitrária e injustificada. "Na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais", diz o texto. O percentual das tarifas varia entre 10% e 12,5%, sendo que o Brasil foi incluído na faixa mais alta, de 12,5%, que entra em vigor nesta sexta-feira (24 de janeiro).
Argumentos do Brasil contra a tarifa
O governo brasileiro destacou que, durante a investigação do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prestou explicações e forneceu "farta" documentação sobre a legislação brasileira e a atuação das autoridades aduaneiras para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado. "O Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos fortes compromissos assumidos no combate ao trabalho forçado. Somos signatários de 66 Convenções em vigor na OIT. Enquanto os Estados Unidos, que se arrogam o direito de nos julgar e de impor sanções, ratificaram apenas 10 dessas Convenções", afirma o Palácio do Planalto.
A nota também menciona que os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio, contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório. O Brasil tipifica como crime a submissão ao trabalho forçado, jornadas exaustivas, condições degradantes e restrição de locomoção, além de manter a "Lista Suja" de empregadores.
Lei da Reciprocidade e OMC
O governo brasileiro anunciou que iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei da Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levará o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC. "Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade", afirma a nota do Palácio do Planalto.
Contexto da tarifa mais alta
O Brasil foi penalizado com a tarifa mais alta, o que já era esperado pelas autoridades, diante do desfecho de uma investigação conduzida pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O governo americano alegou supostas falhas na relação comercial entre os países e no combate à importação de produtos feitos com trabalho forçado. Na semana passada, quando o USTR anunciou o tarifaço de 25% sobre produtos nacionais, o governo brasileiro emitiu uma dura nota, destacando a motivação política da sobretaxa e afirmando que as investigações foram concluídas com base no "enredo" da família Bolsonaro, que usou a proximidade com Donald Trump para influenciar a disputa eleitoral. O Brasil não reconhece a legitimidade de investigações sem amparo nas regras multilaterais de comércio.
