O Senado Federal aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconhece a água como um direito fundamental e proíbe a privatização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A medida, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), recebeu 64 votos favoráveis e 2 contrários.
O que muda com a PEC?
A PEC altera o artigo 225 da Constituição, que trata do meio ambiente, para incluir a água como um direito fundamental. Além disso, acrescenta um parágrafo que veda a concessão, permissão ou qualquer forma de privatização dos serviços públicos de água e esgoto. O texto também estabelece que a gestão desses serviços deve ser feita de forma pública, com participação social e controle social.
Segundo o relator da PEC, senador Fabiano Contarato (PT-ES), a medida visa garantir o acesso universal à água potável e ao saneamento básico, evitando que o serviço seja tratado como mercadoria. "A água é um bem essencial à vida e não pode ser submetida à lógica do lucro", afirmou Contarato.
Impacto para estados e municípios
A aprovação da PEC terá impacto direto sobre estados e municípios, que são os titulares dos serviços de abastecimento de água e esgoto. Atualmente, diversas localidades têm contratos de concessão com empresas privadas, que poderão ser questionados judicialmente. O texto, no entanto, prevê regras de transição para contratos já firmados.
O senador Rogério Carvalho destacou que a PEC não invalida contratos em andamento, mas impede novas privatizações. "Estamos protegendo um bem comum e assegurando que as futuras gerações tenham acesso à água de qualidade", disse.
Reações e críticas
A proposta gerou debates acalorados no plenário. Senadores da oposição criticaram a medida, argumentando que ela interfere na autonomia dos entes federados e pode inviabilizar investimentos no setor. O senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que a PEC "engessa a gestão e afasta o capital privado, que poderia trazer eficiência e recursos para universalizar o saneamento".
Já entidades da sociedade civil e movimentos sociais comemoraram a aprovação. A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) considerou a PEC um avanço para a garantia do direito humano à água.
Próximos passos
A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno no Senado e depois seguir para a Câmara dos Deputados, onde também precisará de aprovação em dois turnos. Para ser promulgada, a proposta precisa de três quintos dos votos dos membros de cada Casa.
