O Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) assinado por Javier Milei na quarta-feira (29) cria novas hipóteses para impedir a entrada e determinar a expulsão de estrangeiros na Argentina, incluindo qualquer pessoa considerada autora de "mensagens de ódio" contra argentinos. A decisão do governo argentino foi anunciada oficialmente pelo Gabinete da Presidência, que afirma reagir às "recentes manifestações de hostilidade" contra o país sul-americano.
"O Governo Nacional reafirma que a defesa da Nação, de seus cidadãos e de seus símbolos não é negociável. Quem atacar a República Argentina não é bem-vindo em nosso país", declarou a Presidência em comunicado.
Medida enfrenta obstáculos jurídicos
Especialistas contestam tanto a constitucionalidade do decreto quanto a forma como ele foi editado. Para o advogado constitucionalista Andrés Gil Domínguez, ouvido pelo jornal Clarín, o uso de um DNU para alterar regras migratórias viola a Constituição argentina, pois não há circunstâncias excepcionais que justifiquem a edição da norma sem a tramitação no Congresso. "O presidente não quer esperar por esse processo e, em vez disso, exerce o poder legislativo. Isso é inconstitucional devido à ausência de circunstâncias excepcionais", afirmou.
A medida também é vista com preocupação por não ser a primeira tentativa do tipo. Em maio de 2025, Milei já havia modificado a Lei de Migrações por meio de outro DNU, e a Câmara Civil e Comercial Federal colocou em dúvida a constitucionalidade daquela reforma, abrindo caminho para que a Justiça a declare inválida. Antes dele, o ex-presidente Mauricio Macri também editou um decreto semelhante para acelerar a expulsão de estrangeiros envolvidos em crimes, mas a norma acabou revogada após ser contestada.
O que prevê o decreto
Segundo o comunicado oficial, o DNU passa a considerar motivo para impedimento de ingresso ou expulsão do território nacional os casos em que estrangeiros:
- promovam mensagens de ódio contra argentinos;
- incentivem discriminação contra cidadãos argentinos;
- defendam ou estimulem violência contra argentinos em razão de sua nacionalidade;
- pratiquem atos considerados ofensivos aos símbolos nacionais argentinos.
O governo ainda não detalhou a regulamentação da medida nem explicou como pretende identificar, antes da entrada no país, estrangeiros que tenham divulgado mensagens consideradas ofensivas. Na prática, a fiscalização exigiria algum tipo de monitoramento das manifestações de cada visitante, o que tornaria a medida operacionalmente complexa e levantaria questionamentos sobre critérios de aplicação.
O problema seria ainda maior no caso de cidadãos dos países do Mercosul, como os brasileiros, porque os integrantes do bloco têm regras de circulação e residência mais flexíveis. Especialistas apontam que a eventual aplicação do decreto a esses viajantes poderia gerar conflitos com acordos regionais e até levar a contestações internacionais.
Crise diplomática com o Brasil
O anúncio do decreto ocorre poucos dias após a escalada de tensão entre Buenos Aires e Brasília, desencadeada por declarações de Milei durante a convenção nacional do Partido Liberal (PL), realizada no sábado (25), em São Paulo. No evento, o presidente argentino chamou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de "presidiário" e se referiu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como "lixo careca".
As declarações provocaram forte reação do governo brasileiro. O Itamaraty convocou o embaixador da Argentina no Brasil, Daniel Raimondi, para prestar esclarecimentos, e o governo brasileiro também chamou para consultas em Brasília o embaixador do Brasil em Buenos Aires, Júlio Bitelli, em um gesto diplomático que sinaliza descontentamento com a postura da Casa Rosada.
Campanha anti-Argentina e reações no Brasil
O novo decreto é divulgado em um momento em que o governo Milei passou a sustentar publicamente a existência de uma suposta campanha internacional contra a Argentina. Na terça-feira (28), uma pesquisa divulgada pelo Clarín mostrou que quase oito em cada dez argentinos acreditam existir uma "campanha anti-Argentina". Segundo o levantamento, 69,1% dos entrevistados afirmaram que essa ofensiva é organizada.
Entre as razões apontadas para a suposta campanha, 35,2% citaram inveja pelos resultados da seleção argentina de futebol, 24,1% atribuíram as críticas ao governo de Javier Milei e 11,2% apontaram acusações de racismo contra argentinos. A pesquisa foi divulgada apenas dois dias depois de Milei acusar os governos do Brasil e do México, além do Partido Democrata dos Estados Unidos, de financiarem uma ofensiva internacional contra a Argentina. Em entrevista a uma rádio argentina no domingo (26), o presidente afirmou, sem apresentar provas, que o Brasil teria financiado cerca de 25% dessa suposta campanha. "Quem investiu mais dinheiro nesta campanha anti-Argentina foi o Brasil", declarou.
O Itamaraty divulgou uma nota classificando as declarações de Milei como um episódio "sem precedentes" e "lamentável", afirmando que não há registro recente de um chefe de Estado estrangeiro que tenha ofendido, em território brasileiro, o presidente da República, integrantes do Poder Judiciário e o povo brasileiro. Em entrevista à TV Globo, o chanceler Mauro Vieira classificou as falas de Milei como "ríspidas, grosseiras e inaceitáveis" e disse que elas configuram interferência em assuntos internos do Brasil.
O presidente Lula também minimizou publicamente os ataques. Ao ser questionado por jornalistas sobre a crise, respondeu: "quem é esse cara?". Segundo auxiliares do presidente, o governo procura evitar uma escalada ainda maior do conflito diplomático. O chanceler argentino, Pablo Quirno, afirmou que Milei não pretende romper relações com o Brasil.
