Os Estados Unidos publicaram na madrugada desta quinta-feira a decisão de aplicar uma nova tarifa de 25% sobre determinados produtos brasileiros, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A medida entrará em vigor no dia 22 de julho. A decisão foi tomada após investigação conduzida ao longo de um ano pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), que apurava supostas práticas desleais de comércio que prejudicariam empresas americanas.
Pix: sistema de pagamentos brasileiro sob críticas
Entre os principais pontos apontados pelos americanos está o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos, o Pix. Segundo relatório do USTR, o Banco Central do Brasil favorece o Pix em detrimento de empresas de serviços de pagamento americanas, como operadoras de cartão de crédito, por meio da limitação das tarifas. Além disso, classificou as políticas relacionadas ao Pix como “injustas e discriminatórias” e apontou conflito de interesse na atuação simultânea do BC como regulador do setor e operador do sistema.
O governo brasileiro rejeitou as acusações, argumentando que o Pix é uma infraestrutura pública, aberta e não discriminatória, criada para aumentar a eficiência dos pagamentos e reduzir custos. Segundo o governo, o sistema permite que empresas desenvolvam serviços sobre sua infraestrutura e já beneficiou empresas estrangeiras. O Google Pay é o maior iniciador de pagamentos dentro do Pix, e uma subsidiária da Visa recebeu autorização para operar no sistema. Segundo o Banco Central, mais de 170 milhões de pessoas — cerca de 80% da população brasileira — utilizam o sistema. Somente em maio deste ano, foram movimentados R$ 3,48 trilhões em 7,9 bilhões de transações.
Tarifas preferenciais para México e Índia
O governo americano afirma que o Brasil reduziu tarifas de forma preferencial para parceiros como Índia e México, enquanto mantém tarifas mais elevadas sobre importações dos EUA, desfavorecendo empresas americanas em setores industriais. Esse tratamento preferencial abrange milhares de linhas tarifárias para o México e centenas para a Índia, com alíquotas entre 10% e 100% inferiores à tarifa de Nação Mais Favorecida (NMF) do Brasil. Entre os produtos estão itens agrícolas, veículos e autopeças, minerais, produtos químicos e máquinas.
Em 2023, o Brasil importou aproximadamente US$ 5,5 bilhões em bens com essas tarifas preferenciais — US$ 4,6 bilhões do México e US$ 1 bilhão da Índia. Destacam-se cerca de US$ 1,7 bilhão em veículos e autopeças do México, que entraram quase isentos de tarifas, enquanto importações dos EUA foram submetidas a tarifas de 14% a 35%.
Interferência em medidas de combate à corrupção
O relatório também dedica um capítulo ao combate à corrupção. Os EUA afirmam que o Brasil não adota medidas suficientes para enfrentar suborno e corrupção empresarial. Como exemplo, cita decisões do STF que anularam processos da Operação Lava Jato e renegociações de acordos de leniência classificadas como pouco transparentes. Também são apontados conflitos de interesse em decisões judiciais.
“Evidências indicam que a falta de aplicação das medidas anticorrupção e a falta de transparência no Brasil podem prejudicar empresas americanas envolvidas em comércio e investimento no país, além de levantar preocupações quanto ao cumprimento de normas internacionais de combate ao suborno e à corrupção”, diz o relatório. A queda do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional também é utilizada como argumento.
Proteção da propriedade intelectual
O governo americano aponta falhas na proteção à propriedade intelectual. Segundo o relatório, o Brasil não combate adequadamente a importação, distribuição, venda e uso generalizados de produtos falsificados, e mantém processos excessivamente lentos para concessão de patentes. O USTR acusa o Brasil de “não conseguir enfrentar de forma eficaz a ampla importação, distribuição, venda e uso de produtos falsificados, consoles de videogame modificados, dispositivos de streaming ilícitos e outros dispositivos de violação”.
O documento cita a rua 25 de Março, tradicional polo de comércio popular em São Paulo, para criticar as supostas falhas na proteção e aplicação adequada dos direitos de propriedade intelectual. Embora reconheça que o Brasil intensificou a fiscalização na região, destaca que ainda há espaço para penalidades mais rigorosas. Para o USTR, “a região da Rua 25 de Março permanece há décadas como um dos maiores mercados de produtos falsificados, apesar das operações de fiscalização realizadas no local”.
Além disso, os EUA criticam o tempo médio de tramitação de pedidos de patentes, especialmente para patentes biofarmacêuticas, que podem levar até 109 meses para serem analisados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), reduzindo efetivamente o período de vigência das patentes.
Acesso ao mercado de etanol
Outro ponto de atrito é o mercado de etanol. O USTR ressalta que os EUA enfrentam tarifas mais altas sobre o etanol impostas pelo Brasil num comércio classificado como “desequilibrado”, resultante da decisão do Brasil de abandonar, em 2017, uma política de reciprocidade tarifária que “promovia o desenvolvimento de ambas as indústrias e um comércio próspero e mutuamente benéfico”. As exportações americanas de etanol enfrentam hoje condições menos favoráveis. O tema é estratégico para estados produtores de milho dos EUA.
Brasil e EUA são os dois maiores produtores de etanol do mundo. Em 2024, os americanos produziram cerca de 60,9 bilhões de litros (16,1 bilhões de galões) de etanol, enquanto o Brasil produziu quase 33,3 bilhões de litros (8,8 bilhões de galões) — juntos, 80% da produção mundial.
Desmatamento ilegal
Na área ambiental, o relatório afirma que o Brasil possui marco legal para combater o desmatamento ilegal, mas teria falhado historicamente em aplicá-lo de forma eficaz. O USTR cita relatórios que sugerem que o desmatamento ilegal ocorre “em níveis significativos no Brasil”. Em 2021, durante o governo Bolsonaro, o nível de desmatamento foi o maior em 15 anos. E aponta que 91% do desmatamento da Amazônia entre 2023 e 2024 foram ilegais, seja por extração ilegal de terras protegidas ou por exploração sem licenças.
Nos últimos anos, porém, o desmatamento no país vem caindo. No ano passado, recuou para o menor nível desde 2019 e ficou, pela primeira vez, abaixo da barreira de um milhão de hectares de vegetação perdida, segundo a rede de monitoramento MapBiomas.
