Técnicos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiram um parecer recomendando a anulação do processo seletivo para contratação de monitores do programa de escolas cívico-militares, criado pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos). O documento, datado de 30 de setembro, foi anexado ao processo e deve ser usado no julgamento do mérito do pedido de anulação pelos conselheiros do órgão.
O processo está suspenso liminarmente desde o início de setembro, até que o TCE julgue o mérito da ação movida pelos deputados estaduais do PSOL Luciene Cavalcante, Carlos Giannazi e Celso Giannazi. No parecer, o representante do Departamento de Instrução Processual Especializada, Marcos Massayuki Yoshimine, afirma que o edital não tem previsão na legislação educacional paulista nem previsão orçamentária para contratação neste ano.
Os técnicos do TCE-SP também apontam que o salário previsto para os monitores militares é muito superior ao pago atualmente para monitores das escolas regulares do estado. Além disso, questionaram a criação de monitores-chefes, com diária 10% superior à dos demais, considerando a proporção de um monitor-chefe para cada um ou dois monitores como “totalmente desarrazoada” e “significativa e imotivadamente onerosa”.
Outro ponto criticado é que o processo seletivo, baseado apenas em análise de currículo e entrevistas, sem provas objetivas ou discursivas, não obedece à jurisprudência do tribunal. O parecer destaca que a corte tem censurado processos seletivos sem provas e exige que editais estabeleçam quesitos e formas de avaliação objetivas para garantir o caráter competitivo.
Em nota, a Secretaria Estadual da Educação (Seduc-SP) informou que analisa o parecer com respaldo técnico e jurídico e mantém diálogo com os órgãos de controle para assegurar que as iniciativas sejam conduzidas dentro dos parâmetros legais e orçamentários vigentes.
