A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu colocar em consulta pública o edital dos primeiros leilões de baterias do Brasil, com regras mais duras para evitar especulação e a participação de empreendedores sem capacidade técnica e financeira. A proposta, aprovada em reunião nesta terça-feira, inclui exigências elevadas para as garantias a serem aportadas pelos investidores, mas também traz um ponto polêmico: a alocação dos custos da contratação das baterias aos geradores de energia, sem definição clara sobre a divisão do pagamento.
Novas regras para o leilão inédito
Conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia, o leilão ocorrerá em duas datas em dezembro, com uma concorrência específica para projetos que utilizem equipamentos nacionais e outra sem exigência de nacionalização. Os empreendimentos vencedores deverão entrar em operação a partir de agosto de 2028, com contratos de 15 anos. A expectativa é de que a contratação de baterias ajude a aumentar a flexibilidade do sistema elétrico brasileiro, permitindo o armazenamento de energia para momentos de maior demanda.
Garantias mais rígidas contra especulação
Por sugestão da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a Aneel alterou o cálculo das garantias. A garantia de proposta, apresentada pelos investidores para participar do leilão, passou a corresponder a 1% do valor estimado do investimento no projeto. Já a garantia de fiel cumprimento, exigida para a execução do empreendimento, foi elevada para 10% do investimento. Além disso, o regulador vedou a venda dos projetos de baterias pelos vencedores antes de sua entrada em operação comercial, regra já aplicada em outras licitações do setor.
"Essas definições buscam desincentivar comportamento especulativo no leilão, inédito no Brasil, e melhorar a seleção dos vencedores, afastando empreendedores sem capacidade técnica e financeira suficiente para entregar os projetos", destacou a Aneel em comunicado.
Polêmica sobre os custos do leilão
Diferentemente de outras contratações do setor elétrico, as baterias serão custeadas pelos geradores de energia, e não pelos consumidores. A medida, aprovada em lei no ano passado, foi pensada para atribuir os custos a quem deu causa à necessidade das baterias: os próprios geradores. No entanto, a alocação tende a elevar os custos da contratação, já que os geradores participarão do leilão e precificarão o encargo em seus lances.
Os geradores tentam afastar esse custeio por meio de uma nova lei no Congresso. Paralelamente, pedem que a Aneel defina a base pagante antes da realização do leilão, em dezembro, alegando que isso traria mais segurança jurídica. O relator do processo, diretor Gentil Nogueira, afirmou que a agência tentará avançar com o debate sobre o rateio do encargo nos próximos meses, mas reconheceu que será "difícil" concluir o tema antes da publicação do edital.
"A Aneel, dentro das limitações que temos hoje… isso é o máximo de segurança jurídica que conseguimos entregar agora", afirmou Nogueira.
Divergências entre diretores
O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, avaliou que será uma "discussão árida" e apontou que, em sua avaliação, há geradores para os quais o pagamento do encargo não faria sentido, já que eles mesmos proveem armazenamento, como hidrelétricas com reservatório e algumas termelétricas. A agência decidiu realizar um sorteio antecipado do relator responsável pelo processo que discutirá o rateio do encargo, com o objetivo de acelerar a análise. Também será feita uma consulta à Procuradoria Federal sobre a questão, buscando clareza quanto a possíveis desdobramentos em caso de eventual judicialização por parte dos geradores.
A consulta pública do edital ficará aberta por 30 dias, e a Aneel espera receber contribuições de agentes do setor e da sociedade antes de publicar a versão final. O leilão de baterias representa um marco para o sistema elétrico brasileiro, que busca incorporar tecnologias de armazenamento para dar suporte à crescente participação de fontes renováveis intermitentes, como solar e eólica.
