O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, nesta quarta-feira (22), a decisão que impedia os diretores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de atuar em processos relacionados à Refit, empresa do setor de combustíveis. A medida cautelar foi concedida pelo ministro Francisco Falcão, presidente do STJ, em caráter liminar, garantindo a continuidade das atividades da agência reguladora.
Decisão anterior e impacto
No último dia 15 de julho, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) havia determinado o afastamento dos diretores da ANP dos processos envolvendo a Refit, sob alegação de suspeição. A decisão foi tomada em um mandado de segurança impetrado pela Refit, que questionava a imparcialidade dos diretores da ANP em procedimentos administrativos.
Segundo a ANP, a suspensão das atividades dos diretores poderia paralisar cerca de 40% dos processos da agência, afetando diretamente a regulação do setor de combustíveis no Brasil. A agência afirmou que a decisão do TRF-1 colocava em risco a segurança jurídica e a eficiência administrativa.
Argumentos do STJ
Ao conceder a liminar, o ministro Francisco Falcão destacou que a decisão do TRF-1 era desproporcional e poderia causar grave lesão à ordem pública. "A medida impugnada, ao afastar os diretores da ANP de processos que envolvem a Refit, compromete a atuação regular da agência e gera insegurança jurídica no setor regulado", afirmou o ministro em sua decisão.
Falcão também ressaltou que não foram apresentados elementos concretos que comprovassem a parcialidade dos diretores da ANP. "A suspeição não pode ser presumida; é necessário demonstrar, de forma clara, a existência de vínculo ou interesse que comprometa a imparcialidade", completou.
Reações e próximos passos
A ANP comemorou a decisão do STJ. Em nota, a agência afirmou que "a suspensão da decisão do TRF-1 restabelece a normalidade dos trabalhos e assegura que a regulação do setor de combustíveis continue de forma independente e técnica".
A Refit ainda não se manifestou sobre a decisão do STJ. O processo principal, que discute a suspeição dos diretores da ANP, continuará tramitando no TRF-1. A liminar do STJ vale até o julgamento do mérito do recurso interposto pela ANP.
Especialistas em direito administrativo avaliam que a decisão do STJ reforça a autonomia das agências reguladoras. "O STJ deu um sinal importante de que as agências precisam de estabilidade para exercer suas funções. Decisões que afastam dirigentes sem provas robustas podem gerar instabilidade e devem ser evitadas", comentou o advogado João Carlos Ribeiro, professor de direito administrativo da Universidade de São Paulo (USP).
A Refit é uma empresa que atua na importação e comercialização de combustíveis. A ANP, por sua vez, é responsável por regular e fiscalizar as atividades do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil.
