O governo australiano confirmou a expansão do News Media Bargaining Code, legislação que desde 2021 obriga grandes empresas de tecnologia a remunerar veículos de imprensa pela distribuição de conteúdo jornalístico. A nova etapa inclui plataformas como TikTok, X e YouTube, que até agora não estavam formalmente sujeitas às regras que alcançam Google e Facebook (Meta).
O anúncio partiu da ACCC, a autoridade da concorrência australiana, que conduzirá o processo de designação de cada empresa coberta pela medida. Segundo o órgão, o objetivo é equilibrar as relações comerciais entre as plataformas digitais e as organizações de notícias, garantindo que a produção jornalística receba compensação justa pelo tráfego que gera.
Histórico do código na Austrália
A legislação australiana foi uma das primeiras do mundo a tratar de forma específica o desequilíbrio de poder entre grandes plataformas e a imprensa. Quando entrou em vigor, em 2021, o código determinou que Google e Meta, então controladora do Facebook, negociassem acordos comerciais com os veículos australianos. A pressão resultou em uma série de contratos que injetaram recursos em editoras do país, incluindo desde grandes grupos de mídia até publicações regionais.
Durante os anos seguintes, porém, o mecanismo não acompanhou o crescimento de novas plataformas que também se tornaram fontes relevantes de distribuição de notícias, como o TikTok, o X (antigo Twitter) e o YouTube. A falta de enquadramento dessas empresas levou o governo a revisar a abrangência do código e a propor sua ampliação.
Quais empresas poderão ser afetadas
A ACCC ainda não divulgou a lista definitiva das plataformas que serão notificadas, mas sinalizou que os critérios técnicos considerarão o número de usuários na Austrália e a quantidade de conteúdo jornalístico compartilhado. Além das já citadas, outras redes sociais e agregadores de conteúdo podem entrar no escopo, caso atendam aos requisitos de escala e relevância para o ecossistema de notícias do país.
O processo de designação será feito por etapas, com consulta pública para que plataformas e editores possam apresentar contribuições. Somente após a consulta é que o governo publicará a lista oficial, dando início às negociações obrigatórias.
Como funcionarão as negociações e as penalidades
Uma vez notificadas, as empresas terão um período para firmar acordos comerciais diretamente com os veículos de imprensa. Se as conversas não evoluírem, a ACCC poderá mediar o conflito. Em última instância, haverá arbitragem, com a definição de valores por um painel independente com base em critérios predefinidos, como os benefícios obtidos pela plataforma com o conteúdo noticioso.
O descumprimento das regras ou a recusa em participar do processo pode acarretar multas expressivas, calculadas sobre a receita da empresa na Austrália. O formato é semelhante ao que já existe no código original, que previu sanções de até 10% do faturamento local para casos de não conformidade. Essa previsão de penalidades pesadas foi decisiva para que Google e Meta assinassem acordos logo na primeira rodada, evitando a imposição de valores arbitrados.
Reações de editores e plataformas
Entidades que representam os meios de comunicação australianos receberam o anúncio com entusiasmo. A avaliação geral é que a expansão corrige uma defasagem que permitia a grandes conglomerados digitais lucrar com o jornalismo sem pagar por ele. Pequenos veículos locais, em especial, veem na medida uma possibilidade de obter receita adicional em um momento de retração das verbas publicitárias tradicionais.
Já as plataformas de tecnologia adotaram um discurso cauteloso. Algumas empresas argumentam que a imposição regulatória ignora o tráfego gratuito que geram para os sites de notícias e que isso já constitui benefício para os editores. Outras, porém, reconheceram a necessidade de adaptação ao ambiente regulatório australiano e indicaram que estão dispostas a negociar nos termos da lei.
Cenário internacional e desdobramentos
A decisão da Austrália ocorre em um momento em que diversos países estudam modelos de compensação financeira para veículos de imprensa em plataformas digitais. O Canadá adotou regras semelhantes, após um breve bloqueio de conteúdos jornalísticos no Facebook. O Reino Unido e a União Europeia também discutem mecanismos de remuneração, enquanto o Brasil acompanha o debate com propostas de regulamentação das redes sociais e de pagamento por conteúdo.
Com a nova rodada de expansão, a Austrália consolida-se como um dos países com maior controle sobre o poder econômico das big techs. A expectativa do governo é que os acordos firmados nesta fase sirvam de referência para futuras atualizações do código e para o aprimoramento das políticas de sustentabilidade jornalística em todo o mundo.
