Projeto de lei tramita em regime de urgência
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que o governo federal enviará ainda nesta semana o projeto de lei que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A declaração foi feita após reunião com os ministros José Guimarães (Relações Institucionais) e Bruno Moretti (Planejamento).
De acordo com Motta, a proposta estabelece um cronograma de elevação: o teto passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 100 mil em 2027 e, em seguida, para R$ 120 mil em 2028. O texto não altera as regras do Simples Nacional, mantendo a sistemática atual de tributação.
Novas alíquotas e exclusão por inadimplência
O projeto também prevê a criação de novas alíquotas progressivas para o MEI, além da redução do prazo de exclusão do regime para empreendedores inadimplentes. Atualmente, o prazo é de 12 meses; a proposta reduz para 6 meses. A medida visa coibir a chamada “pejotização” – quando trabalhadores são contratados como MEI para burlar direitos trabalhistas.
“O objetivo é ajustar o regime às necessidades econômicas atuais e reduzir distorções. A Fazenda resiste, mas há consenso político”, disse Hugo Motta, referindo-se à resistência do Ministério da Fazenda ao aumento do limite sem contrapartidas fiscais.
Impacto econômico e próximos passos
Segundo estimativas do governo, a medida pode beneficiar cerca de 15 milhões de microempreendedores, que poderão faturar mais sem migrar para o Simples. A proposta tramitará em regime de urgência na Câmara, com votação prevista para as próximas semanas. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
Motta destacou que a comissão especial que debateu o tema ouviu representantes de entidades empresariais e contábeis. “É uma demanda antiga dos pequenos negócios, que precisam de mais espaço para crescer formalmente”, completou.
