A compensação de débitos com a Fazenda Pública nem sempre se submete à lei ordinária. Segundo o especialista em Direito Tributário Fernando Silva Naves, doutorando pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo IDP, o regime constitucional dos créditos líquidos e certos reconhecidos judicialmente possui tratamento próprio, que não se confunde com a regra geral do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
O que diz o art. 74 da Lei 9.430/1996
O artigo 74 estabelece as normas gerais para a compensação de créditos tributários com débitos vencidos ou vincendos perante a Receita Federal. A regra exige que o contribuinte apresente declaração de compensação e aguarde a homologação do Fisco. No entanto, Naves ressalta que essa sistemática não se aplica a todos os casos.
Créditos líquidos e certos: regime constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 100, garante aos titulares de créditos líquidos e certos, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, o direito de receber os valores por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV). Esses créditos não se submetem ao procedimento comum de compensação previsto na lei ordinária.
“O regime constitucional dos créditos líquidos e certos reconhecidos judicialmente é autônomo e não pode ser restringido por legislação infraconstitucional”, afirma Fernando Silva Naves. Isso significa que, mesmo que a lei ordinária imponha limitações, o contribuinte pode compensar seus débitos com esses créditos sem seguir o rito do art. 74.
Impactos práticos para o contribuinte
A distinção é relevante porque evita que o contribuinte fique sujeito a burocracias adicionais ou prazos mais longos. Enquanto a compensação comum depende de homologação, a compensação com créditos judiciais pode ser feita de forma direta, desde que observados os requisitos constitucionais. Naves destaca que “o Judiciário tem reconhecido a prevalência do regime especial, garantindo maior celeridade e segurança jurídica ao contribuinte”.
Em resumo, nem toda compensação tributária está sujeita ao art. 74 da Lei 9.430/1996. Créditos líquidos e certos oriundos de decisões judiciais possuem regime próprio, baseado na Constituição, que deve ser respeitado pela administração tributária.
