Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2025 até o dia 31 de maio. O envio é obrigatório e deve ser feito pelo Portal do Empreendedor, mesmo para aqueles que não tiveram faturamento no período.
A declaração reúne informações sobre o faturamento da empresa ao longo de 2025 e indica se houve contratação de empregado. O documento é exigido anualmente pela Receita Federal para manter o CNPJ regular e comprovar que a empresa atua dentro do limite de faturamento de R$ 81 mil por ano.
O não envio pode gerar multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos devidos, com mínimo de R$ 50. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado definitivamente caso o MEI fique dois anos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias.
Para facilitar o preenchimento, o MEI pode utilizar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, que registra os valores obtidos a cada mês. Na declaração, é necessário informar o valor total da receita bruta e se houve registro de empregado. Caso o faturamento ultrapasse o limite proporcional ao mês de abertura, o empreendedor deverá pagar tributos sobre o excedente.
Se o MEI precisar corrigir dados após o envio, pode acessar a declaração no Portal do Empreendedor, selecionar o ano-exercício e escolher a opção retificadora. Após alterar as informações, deve transmitir novamente e salvar o novo recibo.
