O governo federal sancionou a lei que autoriza a comercialização e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres, conforme publicação no Diário Oficial da União. A medida, que entra em vigor imediatamente, permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram o dispositivo de menor potencial ofensivo para proteção contra agressões físicas ou sexuais.
Detalhes da nova legislação
A lei estabelece que o spray de pimenta deve seguir regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quanto à composição, concentração e capacidade. Dispositivos com capacidade superior a 50 ml são restritos às forças de segurança, como polícias e guardas municipais. Para a compra, a mulher deve apresentar documento de identificação com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais que ateste ausência de ficha criminal.
Impacto na segurança feminina
A medida visa ampliar as opções de defesa pessoal para mulheres em situações de risco, especialmente em contextos de violência doméstica e assédio nas ruas. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que, em 2025, o Brasil registrou mais de 18 milhões de casos de violência contra a mulher, sendo que 40% ocorreram em espaços públicos. A expectativa é que o spray de pimenta funcione como um instrumento dissuasório, permitindo que a vítima ganhe tempo para escapar ou pedir ajuda.
Regras de uso e responsabilidades
A lei também prevê que o uso indevido do spray de pimenta, como em brigas ou agressões injustificadas, sujeitará a usuária às penas da legislação penal, podendo configurar crime de lesão corporal ou ameaça. O governo federal, em parceria com estados e municípios, deverá promover campanhas educativas sobre o uso correto do equipamento. Além disso, a Anvisa terá 90 dias para publicar normas complementares sobre a fabricação e venda do produto.
Reações e próximos passos
A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cida Gonçalves, afirmou: "Esta lei representa um avanço na autonomia das mulheres para se protegerem, mas não substitui políticas públicas de prevenção e combate à violência. É uma ferramenta a mais em um conjunto de medidas que incluem casas-abrigo, delegacias especializadas e educação." Organizações de defesa dos direitos das mulheres, como o Instituto Maria da Penha, alertam que o spray de pimenta não deve ser visto como solução isolada, mas como parte de uma estratégia mais ampla de segurança.
