A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/2026. O texto obriga que as multas aplicadas por câmeras de inteligência artificial usadas para flagrar motoristas ao celular ou sem cinto de segurança sejam acompanhadas de imagens que comprovem a infração. A medida altera a forma como essas autuações são notificadas.
Hoje, as notificações desse tipo de câmera não trazem a imagem automaticamente. O projeto estabelece que a autuação passe a funcionar como a dos radares de velocidade, em que o motorista recebe uma foto do momento da irregularidade junto com o documento da multa. O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e depois pelo Senado.
Por que a proposta foi apresentada
Na justificativa do parecer, o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), diz que a falta de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança no cidadão. "Essa ausência de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, que se vê penalizado sem ter acesso prévio aos elementos mínimos que evidenciem a ocorrência da infração", afirma.
O ex-secretário de Transportes de Porto Alegre, Marcelo Soletti, também defende a mudança. Em entrevista ao g1, ele explicou que, atualmente, o motorista tem de passar por um procedimento burocrático para obter as imagens. "Para obter as imagens, o proprietário do veículo ou o condutor deve solicitá-las junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Essa solicitação faz parte do procedimento de defesa e deve ser feita de forma administrativa, mediante requerimento", declarou.
A tecnologia por trás dos radares com IA
Essas câmeras não são novidade nas estradas brasileiras. Elas são usadas para aplicar multas desde 2013. A novidade é o uso de inteligência artificial, que ampliou a capacidade de flagrar motoristas que desrespeitam o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os equipamentos ficam em pontos estratégicos das rodovias e são capazes de identificar detalhes mesmo em veículos que trafegam a 300 km/h. Trabalham tanto durante o dia quanto à noite, mesmo em condições de reflexo ou baixa luminosidade. A IA processa as imagens em tempo real e aponta possíveis infrações.
O coordenador de gestão operacional, Cassio Vinícius Carletti Negri, explica como a ferramenta é treinada. "A gente apresenta um conjunto de dados para ela, para ela treinar e validar em cima daquilo, e depois ela consegue replicar esse conhecimento em imagens que ela não viu até então", disse.
Fiscalização humana antes de multar
Todo o processo ainda passa por uma etapa de verificação humana. O inspetor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Fábio Rocha de Souza, esclarece que a inteligência apenas sinaliza a possível infração; a decisão final é do agente. "O que o policial faz é verificar se, de fato, não houve nenhum erro no trabalho da inteligência", explica.
Essa checagem, segundo ele, é essencial para evitar multas indevidas e dar mais segurança ao condutor. O projeto não elimina essa etapa; apenas garante que o motorista receba as imagens no momento da notificação.
Resultados na prática
Em Ribeirão Preto (SP), onde uma concessionária foi uma das primeiras a adotar o sistema, os números mostram o impacto. Entre julho e novembro de 2025, foram registradas mais de 20 mil infrações pelas câmeras: mais de 1 mil por uso do celular e quase 17 mil por falta do cinto de segurança.
Além das autuações, a concessionária observou uma queda de 30% no número de acidentes após a instalação dos equipamentos. A gerente de operações, Ana Caetano, atribui o resultado à percepção de que a fiscalização é efetiva. "As pessoas percebem que podem ser multadas e isso aumenta o nível de segurança para a rodovia", afirma.
Próximos passos no Congresso
Com a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o Projeto de Lei 544/2026 segue agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados. Se for aprovado pelos deputados, será encaminhado ao Senado. Somente depois de passar pelas duas casas legislativas é que o texto poderá se tornar lei e a exigência de imagens passará a valer em todo o país.
