A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio de um pacote de decretos assinado pelo prefeito Eduardo Cavaliere, proibiu que Organizações da Sociedade Civil (OSCs) parceiras do município recebam emendas parlamentares diretas. A medida, publicada nesta segunda-feira, estabelece novas regras para as entidades que mantêm contratos com a administração municipal, com o objetivo de reforçar mecanismos de transparência e controle.
Novas regras para emendas e contratos
De acordo com os decretos, as OSCs que já possuem contratos ou parcerias com a prefeitura ficam impedidas de receber recursos provenientes de emendas parlamentares individuais ou de bancada, salvo em situações excepcionais previstas em lei. A restrição visa evitar conflitos de interesse e garantir que os recursos públicos sejam aplicados com maior lisura. As entidades que já foram beneficiadas por esse tipo de repasse terão um período de transição para se adequar às novas normas.
Criação de órgãos de monitoramento
Para fortalecer a fiscalização, a prefeitura criou a Comissão de Qualificação e Acompanhamento de Organizações da Sociedade Civil (COQUALIC) e o Conselho Municipal de Entidades Parceiras (CMEP). A COQUALIC será responsável por qualificar e monitorar as OSCs, verificando a regularidade fiscal, trabalhista e a capacidade técnica das entidades. Já o CMEP terá a função de assessorar a administração na formulação de políticas públicas voltadas para o terceiro setor.
“A transparência e o controle são fundamentais para que os recursos públicos cheguem a quem realmente precisa. Essas medidas garantem que as parcerias com o município sejam feitas de forma clara e responsável”, afirmou o prefeito Eduardo Cavaliere, em nota oficial.
Impacto e próximos passos
As novas regras devem impactar dezenas de ONGs que atuam em áreas como assistência social, cultura e educação. A prefeitura estima que cerca de 200 entidades serão afetadas pela proibição. O período de transição será de 90 dias, durante o qual as organizações deverão apresentar documentação comprobatória de regularidade. Após esse prazo, as que não se enquadrarem nas novas exigências poderão ter seus contratos rescindidos.
A iniciativa é mais um passo do governo municipal para aprimorar a gestão de recursos e evitar irregularidades, em um contexto de crescente cobrança por transparência no setor público.
