A Prefeitura de São Paulo anunciou que vai recorrer da decisão judicial que obriga o município a autorizar a Uber a operar o serviço de transporte de passageiros por motocicletas na capital. O prazo de 48 horas para liberar a operação foi estabelecido pela Justiça nesta terça-feira (21), sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Prefeito cita aumento de mortes de motociclistas
Em entrevista à GloboNews, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) garantiu que apresentará recurso contra a decisão. Segundo ele, o número de mortes de motociclistas está crescendo na capital, e incluir passageiros pode agravar a situação. "Mais da metade das vítimas de acidentes de trânsito atendidas na rede municipal de saúde estavam em motos", afirmou.
Em nota enviada ao g1, a prefeitura disse que "o município permanecerá defendendo a vida" e apresentou dados: 283 mortes de motociclistas no primeiro semestre de 2025, contra 475 em todo o ano de 2024.
Nova etapa na disputa judicial
A decisão que obriga a prefeitura a autorizar a Uber Moto é mais um capítulo na queda de braço entre a gestão Nunes e os aplicativos de transporte. A disputa já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu parte das regras impostas pelo município.
Na semana passada, o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) recusou pela segunda vez o pedido de credenciamento da Uber, alegando que a empresa não comprovou a contratação de apólice de seguro, pois um dos documentos estava sem assinatura. A empresa recorreu e obteve vitória na Justiça.
Decisão judicial e entendimento do STF
A juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, considerou que a exigência já havia sido atendida e que o novo indeferimento configura repetição de ato declarado ilegal. A decisão cita o ministro do STF Alexandre de Moraes, que suspendeu a exigência de coberturas adicionais de seguro.
Em nota, a Uber afirmou que "a magistrada destacou o comportamento contraditório da administração municipal ao levantar questionamentos burocráticos de última hora sobre a declaração de seguro, como a ausência de assinatura, que não haviam sido questionados em fases anteriores e que extrapolam o que já havia sido julgado". A empresa acrescentou que apresentou, em 17 de julho, a declaração com assinatura eletrônica dos representantes da seguradora Chubb e as condições da apólice.
Desistência da 99 e regras questionadas
Em 1º de abril, após reunião com a prefeitura, a plataforma 99 informou ter desistido de operar o serviço de moto por aplicativo na capital. As empresas alegam que a regulamentação municipal é uma "proibição disfarçada de regulamentação".
A CNS questionou as regras em dezembro de 2024, por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF. Em 19 de janeiro, Moraes suspendeu parte das regras, entendendo que a prefeitura invadiu competência legislativa da União. Entre os dispositivos suspensos estava a exigência de placa vermelha (categoria aluguel) e a proibição de licença automática após 60 dias.
Seguro com valores elevados
Em 30 de junho, Moraes suspendeu a regra que exigia seguros mais abrangentes e com valores mais altos que os previstos na legislação federal. O decreto municipal exigia indenização mínima de R$ 100 mil para danos físicos e morais, R$ 300 mil para invalidez e R$ 500 mil para morte. O ministro destacou que os valores "vultosos" fortalecem a tese de que o município pretendeu inviabilizar o serviço.
