O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendou que a Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, suspenda novos licenciamentos, loteamentos e empreendimentos na Área de Proteção Ambiental (APA) Serra do Saubal até que seja elaborado e implementado o Plano Gestor da unidade de conservação.
A recomendação foi expedida pela 13ª Promotoria de Justiça de Santarém após constatar que, passados mais de 15 anos da criação da APA, instituída pela Lei Municipal nº 18.715/2011, o município ainda não concluiu o Plano de Manejo, instrumento que estabelece as regras para uso, ocupação e preservação da área.
Ausência de plano compromete gestão
Segundo o MPPA, a ausência do plano compromete a gestão da unidade de conservação e pode favorecer a ocupação desordenada, colocando em risco uma das principais áreas protegidas do município. No documento, o Ministério Público orienta a Prefeitura de Santarém e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) a adotarem, com urgência, medidas administrativas, técnicas e orçamentárias para elaborar e concluir o Plano Gestor.
Entre as determinações está a apresentação, no prazo de 90 dias, de um cronograma detalhado contendo todas as etapas para elaboração, aprovação e implementação do plano, com definição de responsáveis, fontes de financiamento e prazos.
Estudos e participação social
O MPPA também recomenda a realização de estudos ambientais, socioeconômicos, fundiários, urbanísticos e culturais da APA, além do levantamento das principais pressões ambientais existentes na área. Outro ponto destacado é a necessidade de participação da sociedade no processo. A recomendação prevê a realização de consultas e audiências públicas, além de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais e aos povos indígenas que possam ser impactados pelas futuras regras de gestão da unidade de conservação.
Suspensão de novos empreendimentos
Enquanto o Plano Gestor não for aprovado, o Ministério Público recomenda que a Semma suspenda atividades, licenciamentos, autorizações e demais intervenções incompatíveis com os objetivos da APA Serra do Saubal, mantendo apenas ações voltadas à proteção ambiental e à garantia dos meios de subsistência das comunidades tradicionais.
A recomendação também foi direcionada à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) e à Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (Semurb), que deverão deixar de aprovar novos loteamentos, desmembramentos, condomínios, parcelamentos do solo, certidões de uso e ocupação, alvarás, habite-se e outros atos urbanísticos relacionados a empreendimentos localizados dentro da unidade de conservação até a aprovação do Plano Gestor.
De acordo com a promotora de Justiça Lílian Regina Furtado Braga, a medida tem como objetivo assegurar a efetiva regulamentação da APA Serra do Saubal e impedir que novas ocupações comprometam a proteção ambiental da área antes da definição das regras de uso e conservação.
Posicionamento da prefeitura
O g1 solicitou posicionamento da Prefeitura de Santarém sobre a recomendação do Ministério Público e questionou se o município pretende acatar as medidas, além de informar em que estágio está a elaboração do Plano Gestor da APA Serra do Saubal. Até a última atualização desta reportagem, não havia recebido resposta.
