O Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran-AP) registrou 6.773 autuações de trânsito entre janeiro e junho deste ano. O número expressivo, porém, contrasta com a baixa procura por contestação: apenas 386 defesas prévias foram protocoladas no mesmo período. A advogada Thalita Lima explica que todo condutor tem direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Prazo de 30 dias para defesa prévia
Assim que recebe a notificação de autuação, seja pelo aplicativo ou no endereço cadastrado, o motorista tem até 30 dias para apresentar a defesa prévia. Esse é o primeiro passo para contestar a multa, e o prazo já vem indicado no próprio documento. Segundo Thalita Lima, os erros mais comuns que justificam a contestação incluem informações incorretas sobre a placa ou características do veículo, identificação incompleta do local ou data da infração, falhas na identificação do agente autuador e ausência de dados obrigatórios previstos no CTB.
Baixa adesão aos recursos
Apesar da possibilidade, poucos condutores recorrem. Em junho, o Detran-AP recebeu 103 pedidos de defesa, o maior número do ano, mas ainda assim representa uma fração das notificações emitidas. A advogada ressalta que um recurso não deve se limitar à alegação de discordância: é preciso demonstrar, com base na legislação e nas provas, por que a autuação merece ser revista.
Recurso à Jari após rejeição
Se a defesa prévia for rejeitada, o órgão envia a notificação de penalidade e abre novo prazo de 30 dias para recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), responsável pelo julgamento desses casos. Para contestar, o motorista deve apresentar cópias do RG, CPF, CNH, documento do veículo, notificação recebida e formulário disponível no site do Detran-AP. Também é possível anexar fotos, vídeos ou qualquer documento que comprove a versão apresentada.
Formas de envio e orientações
O Detran-AP aceita recursos por e-mail, com formulário preenchido e documentação anexada, mas recomenda a entrega presencial. Quem preferir pode enviar pelos Correios. Em nenhuma das modalidades há cobrança de taxa. A principal orientação é observar a data indicada na notificação, pois após o vencimento do prazo o motorista perde o direito de contestar.
