O governo brasileiro aprovou na última semana a lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta em todo o território nacional, exclusivamente para fins de defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos. A medida representa um avanço na proteção feminina contra agressões e violência doméstica.
Regras de uso e características do produto
De acordo com a lei, o spray de pimenta deve ser de uso individual e intransferível. O dispositivo não pode conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente, e deve obedecer aos padrões técnicos e de segurança definidos pela legislação. O regulamento, ainda a ser detalhado, definirá especificações técnicas, limites de capacidade, concentração da substância ativa e padrões de segurança, em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e demais órgãos competentes. O dispositivo é destinado à contenção temporária do agressor para repelir violência em andamento ou iminente que coloque em risco a integridade física ou sexual da mulher.
Quem pode comprar e quais os requisitos?
Antes da lei, a aquisição do spray de pimenta era de uso restrito ao Exército. Agora, as mulheres interessadas devem cumprir os seguintes requisitos: ter no mínimo 18 anos, apresentar documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência fixa e não possuir condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos comerciais que venderem o produto devem manter registro da compradora por cinco anos, garantindo rastreabilidade.
Onde comprar e preços
Os sprays de pimenta já eram vendidos antes da lei, principalmente em plataformas como Mercado Livre, Shopee e Amazon. Agora, as mulheres podem adquiri-los nos mesmos canais ou em sites especializados em produtos de defesa pessoal, desde que cumpram as comprovações necessárias. Quem já utilizava o spray de pimenta passa a contar com respaldo legal para seu uso em legítima defesa.
Os preços variam de R$ 25 a cerca de R$ 150, dependendo do tamanho, marca e composição. Vale lembrar que sprays com capacidade superior a 50 ml continuam classificados como de uso restrito.
