A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) na 4ª Vara Cível de Petrópolis para que o governo estadual instale e coloque em funcionamento, em até 180 dias, a primeira Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) da cidade. A ação também pede tutela de urgência para que o Estado apresente, em 30 dias, um plano detalhado com cronograma de implantação, incluindo definição do imóvel, etapas de obra, contratação de equipe e aquisição de equipamentos.
O documento é assinado pela coordenadora do Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher e de Vítimas de Violência de Gênero (Nudem), defensora Thaís dos Santos Lima, e pelo defensor Lucas Aparecido Alves Nunes, do 8º Núcleo Regional de Tutela Coletiva. Eles destacam que a unidade deve funcionar 24 horas por dia, todos os dias da semana. 'A Deam é a porta de entrada qualificada e indispensável para a rede de proteção. Sua ausência representa uma falha inaceitável do poder público no dever de proteger a vida das mulheres', afirma Lucas Nunes.
Petrópolis, na Região Serrana do Rio, ainda não possui uma Deam. Dados apresentados em audiência pública na Câmara Municipal em maio de 2024 mostram que a Polícia Militar atendeu mais de 14 mil chamados relacionados à violência contra a mulher em 2024, superando os 13.687 registros de 2023. Entre janeiro e outubro de 2024, foram 109 casos de estupro – alta de 24% em relação ao mesmo período do ano anterior. Na 105ª Delegacia, que não é especializada, 420 boletins de ocorrência foram registrados por 400 mulheres. Só nos primeiros cinco meses de 2025, foram 170 registros de violência doméstica no local.
A defensora Thaís dos Santos Lima ressalta que a inexistência de uma Deam revitimiza a mulher e desencoraja denúncias. 'Muitas se deparam com atendimentos que invalidam seu sofrimento e minam a confiança no sistema de justiça', diz. O Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) de Petrópolis atendeu 1.876 casos em 2024, média de mais de cinco atendimentos por dia. Além da criação da delegacia, a ACP pede que o Estado seja condenado ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos, valor a ser destinado a fundos de proteção dos direitos das mulheres.
A ação cita a Lei estadual nº 9.605/2022, que autoriza a criação da unidade, e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de enfrentamento à violência de gênero. O g1 tenta contato com o Governo do Estado do Rio para obter posicionamento sobre o caso.
