O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aprovou o plano de recuperação judicial da Voepass, antiga Passaredo, em agosto de 2017. A decisão, assinada pela juíza Carina Roselino Biagi, da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto, reconheceu que a empresa cumpriu o cronograma de pagamentos aos credores durante o período de fiscalização judicial de dois anos.
O plano de recuperação foi proposto em 2012 e aprovado pelos credores em 2014. Segundo o TJ-SP, o descumprimento das obrigações previstas no plano poderia levar à conversão da recuperação em falência. No entanto, a Justiça concluiu que não houve negligência por parte da empresa.
De acordo com o cronograma aprovado, os créditos salariais vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação, limitados a cinco salários mínimos, foram pagos em até 30 dias. Os demais créditos trabalhistas, incluindo os decorrentes de acidentes de trabalho, foram parcelados em até 12 vezes.
A juíza destacou que, dos 82 credores trabalhistas listados no plano, apenas 13 ainda não haviam recebido, mas por não terem fornecido dados bancários ou por não terem sido localizados. Quanto às demais classes de credores, não houve notícia de descumprimento das obrigações.
A decisão determinou ainda que a Voepass provisionasse R$ 184,9 mil para cobrir créditos trabalhistas vencidos de seis credores que tiveram suas habilitações homologadas durante o período de fiscalização. A Justiça afirmou que, superados os dois anos de supervisão, não cabe mais conversão da recuperação em falência por descumprimento de obrigações do plano.
