O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucional a lei municipal que criou o Serviço Público de Loteria Municipal em Itajá, município do interior potiguar. A decisão, proferida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), atingiu os artigos 1º, 2º e 3º da norma, que autorizavam a exploração, direta ou indireta, de modalidades lotéricas previstas na legislação federal.
Entendimento do TJRN sobre competência municipal
Na ação, a PGJ sustentou que o município usurpou a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Os desembargadores esclareceram que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a possibilidade de exploração de atividades lotéricas por estados — com base na competência material residual prevista no artigo 25, § 1º, da Constituição Federal —, essa permissão não se estende aos municípios.
O relator da ação, desembargador Amílcar Maia, explicou: “Essa conclusão não se estende aos Municípios, cujas competências são taxativamente delimitadas pelo artigo 30 da Constituição”. Ele ressaltou ainda que a exploração e a regulamentação de atividades lotéricas não configuram assunto de interesse local.
Invasão de competência federal
De acordo com Amílcar Maia, ao criar um serviço público lotérico, definir modalidades de exploração e autorizar a delegação da atividade a particulares, a lei invade campo normativo reservado à União. “A atividade possui dimensão econômica, regulatória e fiscalizatória que ultrapassa os limites territoriais do Município, exigindo uniformidade normativa e controle estatal centralizado”, acrescentou o relator.
Contexto nacional: mais de 70 municípios aprovaram leis
Desde que o governo federal regularizou, em dezembro de 2023, as apostas de quota fixa, mais de 70 municípios brasileiros aprovaram leis para criar suas próprias loterias com cassino online. Esse movimento, no entanto, é considerado irregular pelo governo federal. A única loteria municipal que chegou a entrar em funcionamento no Brasil foi a de Bodó, também no Rio Grande do Norte, mas acabou suspensa.
O g1 não conseguiu contato por telefone com a prefeitura de Itajá para comentar o caso, mas aguardava retorno por e-mail até a atualização mais recente desta reportagem.
