O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, nesta quinta-feira (9), manter a suspensão do programa de escolas cívico-militares no estado. Por dois votos a um, desembargadores da 19ª Câmara Cível validaram uma ordem do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que proíbe o governo de dar continuidade ao modelo nas nove escolas que já o adotavam e também de implantá-lo em novas unidades. Cabe recurso da decisão.
Decisão judicial e votos divergentes
Em fevereiro deste ano, o desembargador Pedro Bittencourt Marcondes já havia decidido pela descontinuidade do programa cívico-militar em decisão monocrática. Na ocasião, ele atendeu a um pedido do TCE-MG e derrubou a eficácia de uma sentença de primeira instância que havia permitido o funcionamento das nove escolas. Nesta quinta-feira, Pedro Bittencourt Marcondes votou novamente a favor da decisão do Tribunal de Contas e foi acompanhado pelo desembargador Marcus Vinicius Mendes do Valle. Os dois discordaram do relator do caso, desembargador Wagner Wilson Ferreira, que foi voto vencido. Ele havia concordado com a suspensão da expansão do programa, mas decidido permitir o modelo nas nove escolas até o julgamento final da ação.
Fundamentos do acórdão
A ementa do acórdão destacou que não cabe ao Poder Judiciário substituir a avaliação técnica do Tribunal de Contas, "órgão constitucionalmente incumbido dessa fiscalização". Um trecho do acórdão afirma: "A retirada dos militares não implica interrupção das aulas, fechamento de unidades escolares, transferência de alunos ou alteração da grade curricular, dos conteúdos programáticos ou das diretrizes de ensino, pois sua atuação possui natureza complementar e não interfere no planejamento, tampouco na execução das práticas pedagógicas".
Reação do governo estadual
O g1 questionou o governo de Minas Gerais sobre a decisão. Em nota, a Advocacia-Geral do Estado afirmou que "vai se manifestar nos autos do processo".
Histórico do programa em Minas Gerais
Em julho de 2023, o governo federal decidiu encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), mas o ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), afirmou que o projeto seria mantido no estado. Na época, nove escolas haviam aderido ao modelo. Em 2025, o governo de MG começou a consultar pais, alunos e profissionais da rede estadual sobre a expansão do programa. No entanto, o processo foi suspenso pelo próprio estado, que alegou que o prazo coincidia com o período de férias escolares e dificultava a participação da comunidade. Na Escola Estadual Governador Milton Campos, conhecida como Estadual Central, uma das mais tradicionais de Belo Horizonte, a proposta foi rejeitada por 84% dos votos.
Decisões do TCE-MG e da Justiça
Em agosto de 2025, o TCE-MG suspendeu a operação do programa de escolas cívico-militares provisoriamente. A decisão foi mantida pelo Plenário da Corte em dezembro. Inspeções técnicas realizadas pelo Tribunal de Contas mostraram que os indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após a adoção do modelo. O órgão considerou também a ausência de lei estadual que autorize a execução do programa e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a política educacional. Em janeiro de 2026, a juíza Janete Gomes Moreira suspendeu a decisão do TCE. Em fevereiro, o TJMG suspendeu a sentença da magistrada. Em abril, o governo de Minas chegou a enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza a criação do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual de ensino. A proposta, no entanto, não avançou na Casa. Segundo o Executivo, o objetivo é promover educação integral, cultura de paz e disciplina, sem interferir na autonomia pedagógica das instituições. Agora, o TJMG volta a decidir pela descontinuidade do modelo.
