O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou nesta terça-feira (21) que a Prefeitura da capital paulista autorize a Uber a oferecer transporte de passageiros por motocicletas na cidade. A decisão, da juíza Patrícia Persicano Pires, concede prazo de 48 horas para a autorização, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Histórico do impasse judicial
Na última semana, a Prefeitura e o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) haviam negado o pedido da empresa para operar o serviço. A Uber contestou as razões apresentadas, afirmando que se tratava de uma tentativa de barrar o transporte de passageiros por motocicletas na cidade. A juíza rejeitou o novo indeferimento emitido pelo CMUV, classificando a decisão como resistência ao cumprimento de ordens judiciais anteriores.
Procurada, a Prefeitura de São Paulo não retornou o contato. O espaço segue aberto para manifestação.
Seguro de acidentes pessoais foi ponto central
De acordo com parecer jurídico da Prefeitura e do CMUV, a Uber não havia apresentado documento que comprovasse o requisito de contratação de seguro de acidentes pessoais, conforme previsto na legislação aprovada na Câmara dos Vereadores. No entanto, a magistrada destacou que a empresa apresentou declaração de seguro assinada por representantes da seguradora Chubb, esvaziando as objeções formais levantadas tardiamente pela administração municipal.
“A empresa apresentou declaração de cobertura atualizada, no mesmo formato daquela que sempre instruíra o processo, sanando exatamente os dois pontos indicados. O indeferimento sobreveio, então, por vícios distintos dos constantes da notificação ausência de assinatura e não juntada da apólice, jamais suscitados em qualquer fase anterior”, afirmou a juíza Patrícia Persicano Pires.
Decisão do TJ-SP e histórico desde 2023
O TJ-SP determinou que o CMUV credencie a Uber como pessoa jurídica exploradora do serviço no município. Desde 2023, a Prefeitura e as empresas Uber e 99 travam uma briga na Justiça acerca da liberação do serviço na cidade. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que municípios não podem proibir o mototáxi, as companhias de transporte por aplicativos anunciaram o início do serviço a partir de dezembro de 2025.
O Tribunal de Justiça de São Paulo já havia determinado que a Prefeitura regulamentasse o modal. A justificativa da Prefeitura para se opor ao serviço, antes da regulamentação aprovada pela Câmara, era um eventual aumento do número de acidentes em um trânsito já sobrecarregado.
Críticas à regulamentação e desistência da 99
Mesmo após a aprovação da regulamentação pela Câmara Municipal, a Uber, a 99 e outras integrantes da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) criticaram as obrigações para as empresas que estão no texto, classificando-o como “ilegal” e afirmando que ele funciona como uma “proibição ao funcionamento das motos por aplicativo”.
A 99 anunciou em abril de 2026 que desistiu de oferecer o serviço de mototáxi em São Paulo. Na ocasião, a empresa informou ao Estadão que estava focada na expansão do serviço de entrega e não havia planos de lançar o serviço de mototáxi na capital paulista.
