O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu o direito à indenização de R$ 100 mil, divididos em R$ 50 mil para cada um, ao filho e à viúva de um guarda municipal morto em serviço em Serra do Ramalho, no oeste baiano. A informação foi divulgada neste sábado (11). A decisão determinou que o município e o Estado da Bahia paguem solidariamente a indenização por danos morais.
Pensão mensal também foi fixada
Além da indenização, a sentença estabeleceu o pagamento, em parcela única, de pensão correspondente a dois terços da remuneração do servidor falecido. O valor é devido ao filho até que complete 25 anos e à viúva até a data em que o guarda completaria 65 anos, com direito de acrescer à beneficiária a cota anteriormente destinada ao filho.
O acidente fatal
O caso ocorreu em 8 de setembro de 2000. O guarda municipal, identificado pelas iniciais C.V.B., estava de serviço na Delegacia de Polícia de Serra do Ramalho quando foi designado para conduzir uma viatura que transportaria uma pessoa com transtorno mental. Durante o trajeto, a pessoa transportada imobilizou o condutor pelo pescoço, fazendo com que ele perdesse o controle do veículo e sofresse um acidente fatal. O guarda morreu no local.
Segundo a defesa dos familiares, a vítima estava a serviço da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). Na decisão, o juiz Yago Ferraro reconheceu a responsabilidade do município por ter designado o servidor para a diligência sem garantir condições mínimas de segurança. Também apontou a responsabilidade do Estado da Bahia por não disponibilizar o aparato de segurança pública que lhe competia, transferindo na prática o exercício da função estatal ao servidor municipal, expondo-o a uma situação de risco.
Projeto TJBA Acelera
A decisão favorável ocorreu durante o Projeto TJBA Acelera, criado para garantir que cada cidadão tenha seus direitos assegurados. Instituído pelo Decreto Judiciário nº 316, de 31 de março de 2026, o TJBA Acelera é um movimento de integração, estratégia e fortalecimento da gestão das unidades judiciais, visando uma Justiça mais eficiente. A próxima edição do projeto ocorre nos dias 5 e 6 de agosto, em Luís Eduardo Magalhães, no oeste baiano.
Para mais informações sobre o projeto, acesse o site do TJ-BA ou envie uma mensagem para o e-mail: acelera@tjba.jus.br.
