O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficializou, nesta quarta-feira, a perda do cargo do conselheiro Domingos Brazão, em cumprimento à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). O ato, assinado pelo presidente da Corte, Marcio Pacheco, foi publicado no Diário Oficial e declara a vacância da cadeira com efeitos retroativos a 9 de julho, data em que o tribunal recebeu o ofício da Suprema Corte comunicando o trânsito em julgado da condenação na Ação Penal nº 2434. Brazão foi condenado a 76 anos e 3 meses de prisão por ser um dos mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves.
Providências administrativas e exonerações
Em nota, o TCE informou que já adotou as providências administrativas para cumprir integralmente a decisão judicial. A Corte afirmou ainda que já comunicou ao STF a suspensão dos pagamentos a Brazão. Além da declaração de vacância, o presidente do tribunal publicou um segundo ato, extinguindo a estrutura do gabinete do ex-conselheiro. Ao todo, 18 servidores ocupantes de cargos em comissão foram exonerados, também com efeitos retroativos a 9 de julho.
Entre eles estão o chefe de gabinete, Wanderley de Figueiredo Viana, assessores especiais, assessores e assistentes vinculados ao gabinete de Brazão. Outro ato administrativo reorganizou a estrutura interna do TCE e passou a identificar a antiga cadeira de Brazão como 'GC-7 – Vaga decorrente da perda do cargo público do Conselheiro Domingos Inácio Brazão', oficializando a existência da vaga.
Próximos passos e processo de sucessão
Com a publicação dos atos, o próximo passo será a comunicação formal do TCE à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), responsável pela indicação do novo conselheiro, já que a vaga pertence à cota de escolha do Legislativo. A eleição deverá seguir o rito expresso criado pela Mesa Diretora da Alerj para acelerar indicações ao TCE e às agências reguladoras. Pelas novas regras, após a abertura do processo de escolha, os interessados terão até três dias úteis para apresentar candidaturas. Em seguida, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá prazo máximo de três sessões plenárias para realizar sabatina e emitir parecer. A votação ocorre na sessão seguinte à inclusão da matéria na Ordem do Dia e, aprovado o nome, a Assembleia deverá comunicar o governador em até 24 horas para a nomeação.
Cotados para a vaga
Nos bastidores da Alerj, as articulações para a sucessão já começaram. Entre os nomes citados por deputados estão um irmão do deputado estadual Guilherme Delaroli (PL), Marcelo Delaroli, prefeito de Itaboraí, o deputado Chico Machado (PL), o deputado Rodrigo Amorim (PL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o deputado Rosenverg Reis (MDB). No caso de Amorim, parlamentares apontam que uma eventual candidatura pode enfrentar questionamentos em razão de condenação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por violência política de gênero contra a vereadora Benny Briolly (PSOL), diante da exigência legal de reputação ilibada para o cargo de conselheiro. A expectativa entre lideranças da Assembleia é que, após o recebimento da comunicação oficial do TCE, a Casa publique nos próximos dias o edital que dará início ao processo de escolha do substituto de Domingos Brazão.
