O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) concedeu medida cautelar suspendendo pagamentos da Secretaria Estadual de Agricultura (Seagri) à Hydros Consultoria e Desenvolvimento Ltda, em contrato de R$ 5,4 milhões. A decisão, assinada pela conselheira Naluh Gouveia, ainda será apreciada pelo plenário.
Irregularidades apontadas na contratação
Após inspeção, o TCE-AC constatou falta de estudos técnicos que justificassem a adesão da Seagri ao contrato, ausência de definição clara do escopo dos serviços e inadequação da Unidade de Serviço Técnico (UST). Além disso, foram identificados indícios de irregularidades semelhantes às de outro contrato da mesma empresa com a Secretaria Estadual de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), também suspenso.
Medidas determinadas pelo tribunal
O TCE-AC determinou a suspensão imediata dos pagamentos, comunicação à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para avaliação de possível anulação do contrato e prazo de 15 dias para apresentação de defesa pelos responsáveis.
Posicionamento da Seagri
A secretária Temyllis Silva afirmou que, em reunião com a conselheira Naluh Gouveia no dia 11 de maio, a Seagri decidiu não executar o contrato e anular integralmente o empenho. "Com a anulação integral do empenho, não restou qualquer autorização orçamentária para execução contratual, razão pela qual não houve prestação de serviços, liquidação de despesas ou pagamento de recursos públicos", declarou em nota.
Outro contrato suspenso com a Hydros
No dia 16 de maio, o TCE-AC manteve, por unanimidade, medida cautelar que suspendeu pagamentos de contrato de R$ 9,5 milhões entre a Seict e a Hydros para instalação de sistema de compras governamentais e serviços de TI. A decisão, relatada pela conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, foi motivada pela constatação de que a plataforma adquirida ainda não estava disponível no órgão, levantando suspeitas de pagamento sem entrega do serviço.
Manifestação da Hydros
A Hydros informou ao g1 que "não foi formalmente citada no processo em tramitação perante o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), tampouco intimada da medida cautelar amplamente divulgada nesta data". A empresa afirmou que, quando regularmente intimada, exercerá o direito ao contraditório e à ampla defesa, apresentando esclarecimentos técnicos e jurídicos.
Impacto e próximos passos
A decisão interrompeu pagamentos da Ata de Registro de Preços nº 01/2026 e notificou órgãos aderentes, como o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) e a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa de Rio Branco (SMGA). O Deracre informou que já havia instaurado procedimento administrativo para analisar o contrato. A Seict disse que ainda não foi notificada, mas adotará providências cabíveis.
