O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou, por unanimidade, a suspensão imediata dos atos relacionados à contratação da estrutura da Expoacre 2026, em Rio Branco, após identificar indícios de irregularidades no processo conduzido pela Secretaria de Estado da Casa Civil. A decisão cautelar foi aprovada durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (23). O g1 entrou em contato com o governo do Acre e, até a última atualização desta reportagem, não obteve retorno.
Suspenção de contratos e repasses
Com a medida, ficam suspensas as assinaturas de termos de parceria, os repasses de recursos públicos e quaisquer pagamentos decorrentes do Chamamento Público nº 002/2026 e da dispensa de chamamento adotada posteriormente pelo governo, até nova deliberação da Corte de Contas.
Irregularidades apontadas
Segundo o voto do conselheiro Ronald Polanco, relator do processo, há pelo menos quatro inconsistências técnicas consideradas graves na condução do procedimento administrativo, com base em relatório técnico elaborado pela Secretaria de Controle Externo (Secex). Uma das argumentações questionadas pelo TCE diz respeito ao fato de a administração pública ter utilizado a dispensa de chamamento público sob o argumento de urgência provocada pela proximidade da Expoacre, situação que, segundo os técnicos, decorreu da própria falta de planejamento do poder público. Outro ponto destacado no relatório é que, após o chamamento público ter sido declarado deserto, o modelo de contratação foi alterado de forma significativa, saindo de R$ 20 milhões para cerca de R$ 22 milhões, divididos em três contratos distintos.
Declarações do relator
Para o conselheiro Ronald Polanco, tais irregularidades apontadas geram risco de prejuízo aos cofres públicos, uma vez que, segundo ele, não há comprovação de compatibilidade dos custos com os serviços que foram contratados. "Embora o fortalecimento local seja legítimo, eu sou mesmo um defensor disso, a regra viciou o certame a alternativa legal que permite a participação de OSC [Organizações de Sociedade Civil] de fora do estado que possuam representação atuante e reconhecida no estado do Acre. A ausência de justificativa técnica e a barreira de entrada ilegal em uma parceria de R$ 22 milhões frustraram a concorrência, e inclusive podem ter sido a causa determinante para que o certame original tenha sido restado deserto", declarou Polanco.
Ampliação de programação sem justificativa
O TCE diz ainda que houve ampliação da programação artística nacional sem a apresentação de pesquisas de mercado, planilhas de custos ou estudos que demonstrassem vantagens econômicas das mudanças. O relator ressaltou, contudo, que a decisão não impede a realização da Expoacre 2026, mas busca assegurar que os recursos públicos sejam aplicados somente após a correção das inconsistências identificadas e a apresentação de estudos técnicos que comprovem a regularidade da contratação. "Na minha visão, esses achados de auditoria são fáceis de superar [...] para montar essa composição de custo é fácil, não sei porque não fazem isso", complementou.
Notificação e prazos
Na decisão, o Tribunal determinou a notificação do secretário de Estado da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, para que suspenda, no prazo de até dois dias úteis, todos os atos decorrentes do chamamento público e da contratação direta. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500. Além disso, a Casa Civil terá 15 dias para apresentar esclarecimentos ao Tribunal. O processo também será encaminhado ao Ministério Público de Contas para manifestação.
Contexto da contratação
A decisão do TCE ocorre uma semana após o governo do Acre publicar a contratação direta de três organizações da sociedade civil para executar a Expoacre 2026. O primeiro chamamento público, destinado à seleção das entidades responsáveis pela organização do evento, terminou sem interessados. Com o processo declarado deserto, o governo optou pela dispensa de chamamento público, alegando que a proximidade da feira inviabilizaria a realização de um novo processo seletivo dentro do cronograma.
Detalhamento dos contratos
Os contratos, que somam cerca de R$ 22 milhões, foram divididos em três frentes: uma foi contratada por cerca de R$ 9,9 milhões para a programação artística, entretenimento e atividades tradicionais; outra ficou responsável pela infraestrutura, logística e operação da arena, em contrato de R$ 8,1 milhões; e uma terceira assumiu os serviços de segurança, apoio logístico e comunicação social por R$ 3,9 milhões.
