O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o estado de São Paulo elabore um protocolo específico para a atuação da Polícia Militar em protestos. A decisão, publicada nesta quarta-feira, estabelece diretrizes claras, incluindo a proibição do uso de armas de fogo fora das hipóteses previstas em lei. O prazo para a apresentação do plano é de 60 dias.
Decisão atende ação da Defensoria Pública
A medida responde a uma ação da Defensoria Pública do estado, que apontou abusos policiais em manifestações ocorridas entre 2011 e 2013. O tribunal destacou a necessidade de transparência e controle sobre as ações da PM, visando evitar excessos e garantir a segurança dos cidadãos.
Entre as diretrizes que devem constar no protocolo, está a proibição do uso de armas de fogo, exceto em situações de legítima defesa ou perigo iminente, conforme a legislação vigente. Além disso, o plano deverá prever mecanismos de monitoramento e prestação de contas.
Impacto da decisão
A determinação do STJ representa um marco na regulação da atuação policial em protestos no estado. Segundo a Defensoria Pública, a falta de regras claras tem sido uma das principais causas de violência em manifestações. O protocolo deverá ser elaborado em conjunto com a sociedade civil e especialistas em segurança pública.
A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que cumprirá a decisão e que já iniciou os trabalhos para a elaboração do protocolo. A pasta ressaltou que a PM atua dentro da lei e que as novas diretrizes servirão para aprimorar os procedimentos.
