O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os 21 partidos com representação no Congresso Nacional expliquem o processo de indicação de emendas parlamentares. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15) e estabelece prazo de dez dias para que as legendas prestem informações sobre a eventual definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas por parte da presidência dos partidos.
Contexto da decisão
Na semana passada, Dino já havia suspendido a execução de emendas que, segundo a Polícia Federal, foram indicadas pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto. Nenhum dos dois possui mandato parlamentar atualmente. A nova determinação amplia o escopo da investigação para todas as legendas.
Em seu despacho, Dino citou uma entrevista de Valdemar Costa Neto ao programa Estúdio i, da GloboNews. Questionado se dirigentes partidários interferem na destinação de emendas orçamentárias, Costa Neto respondeu: “Mas lógico! É função do presidente é cuidar do partido. Quem tem uma visão nacional do partido é só o presidente e a direção do partido.” Quando indagado se outros presidentes de partido também fazem o mesmo, ele afirmou: “Lógico, lógico. Coisa mais natural do mundo. É a função do presidente. Se o presidente não faz isso, pode ir embora. Vai fazer o quê?”
Novidade relevante nos autos
No despacho, Dino ressaltou que, caso as afirmações sejam comprovadas, elas constituirão “uma novidade relevante nos autos, que, tramitando desde 2021, não contêm registro dessa modalidade de emendas ao Orçamento Geral da União, isto é, emendas de titularidade ou 'cedidas' aos presidentes de partidos políticos”. O ministro destacou ainda que a legislação proíbe a terceirização e a privatização de emendas.
Há cinco anos, o STF vem cobrando maior transparência na execução das emendas parlamentares. A partir de 2024, passou a exigir a indicação clara do autor e da destinação dos recursos. Agora, os partidos terão que responder a um questionário específico.
Perguntas do questionário
O ministro Dino quer saber se os presidentes dos partidos “dispõem de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas”; quem autoriza a utilização dos recursos; e qual é o fundamento jurídico da prática. O despacho não aponta irregularidades nem punições, mas busca avaliar a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas.
Segundo Dino, a partir das respostas, será possível verificar se há desvio de finalidade ou burla às regras orçamentárias. A decisão foi tomada no âmbito da ação que trata do orçamento secreto, em tramitação desde 2021.
