A proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece regras de conduta para magistrados não se aplicará aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme texto divulgado nesta terça-feira (4). A medida, que está em consulta pública, tem gerado debate sobre os limites da atuação do conselho e a necessidade de maior transparência no Judiciário.
Exclusão do STF gera controvérsia
O texto apresentado pelo CNJ prevê normas para juízes de primeira e segunda instâncias, mas exclui explicitamente os ministros do STF, sob o argumento de que a corte máxima possui regimento próprio e é fiscalizada pelo Senado. No entanto, críticos apontam que a exclusão enfraquece a proposta, que visa uniformizar padrões éticos em todo o sistema judicial.
O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a medida, afirmando que "o STF tem suas próprias regras e não cabe ao conselho regulamentar a conduta de seus membros". Segundo ele, a resolução busca preencher lacunas existentes nas instâncias inferiores, sem invadir a autonomia do Supremo.
Pontos principais da proposta
Entre as regras propostas estão a proibição de magistrados utilizarem redes sociais para manifestações políticas, a obrigatoriedade de declaração de bens e a limitação de participação em eventos privados. A proposta também estabelece prazos para a conclusão de processos e metas de produtividade.
Um levantamento do CNJ indica que 78% dos juízes brasileiros apoiam a criação de um código de conduta nacional, mas há divergências sobre a abrangência. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifestou-se favorável à proposta, ressaltando que "a ética é fundamental para a credibilidade do Judiciário".
Impacto e próximos passos
A consulta pública ficará aberta por 30 dias, e a resolução final deverá ser votada pelo plenário do CNJ em outubro. Especialistas avaliam que a exclusão do STF pode limitar o alcance da medida, mas reconhecem que a iniciativa é um avanço na discussão sobre transparência.
Em nota, o STF informou que "não comenta decisões do CNJ", mas reafirmou seu compromisso com a ética e a transparência. A expectativa é que o debate continue gerando polêmica, especialmente após casos recentes de supostas irregularidades envolvendo magistrados.
