O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou ação civil pública com pedidos de anulação de um contrato de quase R$ 7 bilhões da Parceria Público-Privada (PPP) para iluminação pública na capital, além do bloqueio de R$ 1 bilhão em bens de agentes públicos e empresas envolvidas. A ação também requer o afastamento imediato do presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, por descumprimento de decisões judiciais.
Favorecimento e irregularidades na licitação
Com base na lei anticorrupção, a promotoria aponta suposto favorecimento de um consórcio na licitação realizada em 2018 e irregularidades em um aditivo de R$ 3,8 bilhões para manutenção de semáforos. São citados o ex-secretário Marcos Rodrigues Penido, a ex-diretora do Departamento de Iluminação Pública (Ilume) Denise Maria Ayres de Abreu, e as empresas FM Rodrigues e CLD Construtora, que formaram a Ilumina SP.
A origem do caso remonta a uma concorrência internacional com edital publicado em 2015, visando a concessão dos serviços de modernização, expansão e manutenção da rede de iluminação por 20 anos. O contrato foi assinado em 8 de março de 2018, no valor de R$ 6,9 bilhões, com pagamento mensal de até R$ 28,9 milhões. O MP alega que o consórcio liderado pela FM Rodrigues foi favorecido, apesar de o consórcio Walks ter apresentado proposta R$ 5,6 milhões inferior. A Walks foi excluída sob alegação de inidoneidade, mas a Justiça considerou a exclusão ilegal.
Aditivo de R$ 3,8 bilhões e descumprimento de ordens judiciais
Em 31 de agosto de 2022, foi assinado o aditamento nº 5, que incluiu a rede de semáforos no contrato sem licitação, gerando acréscimo de R$ 3,8 bilhões até 2038. Segundo o MP, o presidente da SP Regula, Costa Neto, ignorou decisões do STJ (maio de 2023) e do STF (dezembro de 2024) que ordenavam a retomada da licitação original. Houve ainda denúncias de desaparecimento de volume físico do processo administrativo.
Investigações revelaram que a ex-diretora Denise Abreu recebia “mesadas” da FM Rodrigues para beneficiar a empresa. Em março de 2018, áudios vazados indicaram pagamento de propina, levando o MP a recomendar a suspensão do contrato. A diretora foi demitida, mas mesmo assim o contrato foi assinado.
Defesas das partes envolvidas
A SP Regula informou que a execução do contrato ocorre de forma regular, com fiscalização do Tribunal de Contas do Município. Afirmou que a modernização substituiu lâmpadas de sódio por LED em praticamente 100% da rede, com 623.800 pontos remodelados e 42.647 ampliados até junho. “A retomada e suspensões do processo licitatório seguiram rigorosamente os prazos e determinações do Poder Judiciário”, disse a agência. A Ilumina SP declarou que “recebeu com surpresa a ação, oito anos após a assinatura do contrato”, e que os pontos já foram objeto de investigações anteriores, arquivadas pelo Gaeco. “Os contratos foram validados pelos órgãos de controle”, afirmou em nota. A concessionária destacou ainda que a execução gerou economia de 67% no consumo energético da cidade.
A Prefeitura de São Paulo reafirmou compromisso com a legalidade, destacando que a contratação teve “todo respaldo jurídico” e que o tema é acompanhado pela Justiça há quase dez anos sem reconhecimento de irregularidade. O ex-secretário Marcos Penido disse que todas as ações seguiram “os ditames da lei”. O Estadão aguarda retorno da ex-diretora Denise Abreu.
Próximos passos
A petição, assinada pelos promotores Silvio Marques e Karyna Mori, ainda será analisada pela Justiça. A Ilumina SP argumenta que o MP tenta rediscutir questão já julgada e que o aditivo é respaldado pela Lei Municipal 17.731/2022, considerada constitucional pelo STF. “Desde a assinatura, a concessionária cumpre integralmente os compromissos”, concluiu.
