O influenciador digital Gabriel Piccolo, de 25 anos, conhecido nas redes sociais como 'Menino da Lei', foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a pagar uma indenização de R$ 30 mil após publicar um vídeo em que discutia com o proprietário de uma imobiliária sobre uma vaga de estacionamento. Morador de Praia Grande, no litoral paulista, Piccolo acumula mais de 3 milhões de seguidores e ganhou notoriedade ao explicar leis de forma descomplicada, embora não possua formação superior em Direito.
O caso que levou à condenação
O processo teve início quando Piccolo estacionou seu veículo em frente a uma imobiliária e começou a gravar um vídeo após ser solicitado a retirar o carro. Nas imagens, ele afirmava que o espaço era público e que a guia rebaixada era irregular, citando uma suposta proteção legal aos cidadãos. 'E a lei protege o direito de vocês. Vocês, cidadãos, podem estacionar os seus carros livremente porque se esse tipo de coisa acontecer com vocês, filmem a situação', disse Piccolo no vídeo.
A defesa da imobiliária argumentou que Piccolo interpretou equivocadamente uma norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que proíbe a destinação de parte da via para estacionamento privativo. Os advogados sustentaram que o local onde a loja está situada não possui vagas públicas, não havendo, portanto, apropriação de espaço público. 'Se não há vagas públicas disponíveis no local, não há qualquer apropriação de espaço público', defenderam.
Da primeira instância ao TJ-SP
Em setembro de 2025, a Justiça de primeira instância negou o pedido de indenização de R$ 80 mil feito pelo empresário, sob o argumento de que a loja não havia sido identificada diretamente no vídeo. No entanto, o empresário recorreu, e o TJ-SP reformou a sentença. Os desembargadores entenderam que Piccolo não teve 'responsabilidade mínima' ao expor o caso, e que, mesmo sem menção nominal, a identificação da empresa foi possível porque internautas reconheceram o comércio pelas imagens.
'A forma como o conteúdo foi apresentado ao público ultrapassou o mero relato de dúvida interpretativa. Os vídeos foram divulgados em tom de denúncia pública, sugerindo irregularidade praticada pelos autores perante audiência de milhões de pessoas', apontou o desembargador Rogério Cimino. O tribunal fixou a indenização em R$ 30 mil, a ser dividida igualmente entre o comércio e o proprietário, e rejeitou o pedido de retratação pública e a proibição genérica de futuras manifestações do influenciador sobre o tema.
Quem é o 'Menino da Lei'
Gabriel Piccolo, que possui mais de 3 milhões de seguidores, ganhou o apelido de 'Menino da Lei' ao explicar regras consideradas 'desconhecidas' pelos internautas. Apesar do foco em Direito, ele já admitiu em respostas a seguidores que não possui formação superior na área. Seus vídeos, muitas vezes inspirados em casos virais, abordam leis federais, estaduais e municipais, com temas das áreas criminal, cível e trabalhista.
'Muitas pessoas me perguntam se eu faço Direito e que eu deveria fazer, porque eu seria um ótimo e excelente advogado. E eu não teria dúvida disso, mas a questão é que eu não quero ser advogado', ressaltou Piccolo em um vídeo. Ele destacou que não pretende se graduar na área, pois se considera um comunicador. 'Eu uso a minha comunicação para esclarecer leis que eu conheço. Não precisa ser advogado para conhecer os seus direitos', conta. Antes da fama na internet, trabalhou como vendedor em duas lojas de móveis por mais de dois anos e como consultor de vendas em uma empresa de eletrônicos por cerca de cinco meses.
Reação da defesa da imobiliária
O advogado Diego Guimarães Borba, que representa o comércio, afirmou que o objetivo do processo foi responsabilizar o influenciador pelas publicações. 'Quando um influenciador expõe pessoas ou empresas sem a mínima verificação dos fatos, os danos à reputação podem ser imediatos e, muitas vezes, irreversíveis. Esse tipo de conduta pode induzir milhares de pessoas ao erro', declarou o advogado. Ainda cabe recurso da decisão.
